norma nº 2106/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rua Coronel Joao Franco de Camargo, 80, Centro - Jambeiro/SP
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LEI N° 2106 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO AO PODER EXECUTIVO PARA
REPASSE DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA
UNIAO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DE ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, DE QUE TRATA A LE114.434/2022; AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a conceder complementagao
dos vencimentos dos servidores do Quadro de Saude do Municlpio, Entidades sem fins lucrativos e
Entidades privadas contratualizadas visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434,
de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Tecnico e Auxiliar de
Enfermagem.
§ 1° - A parcela salarial complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar
a remuneragao ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de
2022.
§ 2° -. Considera-se parcela salarial complementar ao piso da categoria, a diferenga
obtida pelo somatorio do Vencimento Basico (VB) deduzidos do valor do piso estabelecido pela uniao,
respeitado a proporcionalidade de horas trabalhadas.
Art. 2° - A parcela salarial complementar de que trata o Art. 1° devera vigorar ate o
mes de dezembro de 2023, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos recursos do Governo
Federal, estabelecidos pela Lei Federal n° 14.581/2023, regulamentada atraves da Portaria GM/MS
n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministerio da Saude.
Paragrafo Unico - A obrigatoriedade de pagamento do valor da complementagao
restringe-se ao limite dos recursos recebidos atraves da assistencia financeira a ser prestada pela
Uniao para essa finalidade, na forma da Lei Federal n° 14.581, de 2023.
Art. 3° - Os valores definidos na Lei Nacional n° 14.434/2022, sao destinados a
remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Paragrafo unico. A complementagao salarial de que trata esta Lei sera concedida,
proporcionalmente, a carga horaria semanal cumprida pelo profissional, observadas as disposigoes
pertinentes.
Art. 4° - O pagamento da diferenga salarial a titulo de complemento da Uniao para
fins de atingimento do piso, nao altera o Regime Juridico dos respectivos servidores, permanecendo
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inalterada a legislagao que fixa a remunerapao e o vencimento base dos respectivos servidores,
previstos na Lei Municipal n° 1814/2017.
Art. 5° - Cabera ao Gestor Municipal o repasse dos recursos as entidades privadas
sem fins lucrativos e as que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no minimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS ate o limite da Assistencia Financeira
Complementar transferida pela Uniao, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados
pelo Ministerio da Saude.
§ 1° - 0 repasse deve ser realizado pelo Gestor em ate 30 (trinta) dias apos o Fundo
Nacional de Saude (FNS) creditar os valores da Assistencia Financeira Complementar na conta
bancaria especifica do Fundo Municipal de Saude.
§ 2° - As entidades beneficiadas deverao prestar contas da aplicapao dos recursos
ao respective gestor do Municipio, o que devera compor o Relatorio Anual de Gestao - RAG.
Art. 6° - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder abertura de Credito
Adicional Especial ate o limite estabelecido para a dotapao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificapoes e fontes de recursos:
0RGAO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
COMPLEMENTAQAO DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM, CONFORME
LEI FEDERAL 14.434/2022.
ATIVIDADE 2.163
50.000,00 3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
ELEMENTO
3.3.93.39 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 70.000,00
ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA
IMPLEMENTAQAO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. RECURSO 05.370 120.000,00
Art. 7° - O presente Credito Especial sera coberto com recursos recebidos da Uniao
destinados a sua finalidade.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive
que proceder a abertura do Credito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8° - Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 paragrafo
2° da Constituipao Federal, as Dotapoes Orpamentarias objeto do presente Credito Especial poderao
ser reabertas nos limites de seus saldos, e serao incorporadas ao planejamento orpamentario do
exercicio financeira subsequente.
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Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes
em contrario.
Jambeiro, 14 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
Dados: 2023.09.14 11:24:08 -03'00'
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal