| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentaria Anual — LOA para o exercício de 2016 e dá outras providencias |
| native_id | 622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL
R. CEL. JOÃO DE JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-2600
FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro. Sp.gov.br
—===
LEI MUNICIPAL Nº 1752, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercicio de 2016 e dá outras providéncias
A Cémara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orgamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43, 1l da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos:
1— CREDITO ABERTO:
Orgéo: o | CÂMARA MUNICIPAL Unidade Executora: | 01.91 | CAMARA MUNICIPAL Atividade: 2038 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 01.110 3.1.90.49.00 | Auxilio - Transporte J 14.000.00 [ Totar doscraditos ; Abertos . 14.000,00 |
1l- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão: o1 | CÂMARA MUNICIPAL Unidade Executora: Í 01.01 ] | CAMARA MUNICIPAL Alividade: 2.038 = MANUTENGAO DO SETOR | | Recurso 101.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica [ 14.000,00 |
L Total do Crédito Anulado
- Í 14.000,00 l
recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4. 320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL R. CEL, JOÃO FRANCO DE JA DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO.- SM JAM TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 adminisxrncao(z{&alnbeim.,p,go\' br Í : " —=—= :
Programação das ações
Art. 3º.
contidas
O presente Crédito Adicional Especial aftera alOAes na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. erá incluido na
Art. 4% A presente jei entra em vigor na data de Sua publicagdo, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 29 de Junho de 2016.
ALTEMAR MACHADO
e
MENDES RIBEIRO Prefeito Municipal