norma nº 1754/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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LEI MUNICIPAL N°1754, DE 05 DE AGOSTO DE 2016. 
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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial à Lei Orçamentária Anual — LOA para o 
exercício de 2016 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43, Il da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
1— CRÉDITO ABERTO: 
Orgéo: 04 SEVICOS DE EDUCACAO 
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
Atividade 2.043 Apoio &s Creches — Programa Brasil Carinhoso 
Elemento 3.3.90.30 05.210 | Material de Consumo 16.543,56 Elemento | 3.390.39 05.210 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica 16.543,55 
mtal 008 DA aa a sd SSS 33.087,11 
4.320/64. 
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei seré coberto com recursos provenientes do Convénio celebrado com o Ministério da Educagéo através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Parégrafo único. Os recursos constaréo obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e sera incluido na programagéo das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 42 A 
revogadas as disposições em contrério. 
presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, 
Jambeiro, 05 de agosto de 2016. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
e ——