norma nº 1757/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1757 DE 05 DE AGOSTO DE 2016. 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial à Lei Orçamentária Anual — LOA para o 
exercício de 2016 e acrescenta Ações, Projetos, 
Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes 
Orgamentérias LDO para o exercicio de 2016 e 
no Plano Plurianual - PPA 2015/2017 
A Cémara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.7° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orcamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43, Il da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagbes e fontes de recursos: 
1— CREDITO ABERTO: 
Orgéo: 08 | SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS Executora 
Atividade: 2.043 Revisão do Plano Dirstor — Convénio 830521/2016 
Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Recursos do Governo Federal — Ministério das s il | Cidades. 146.950,00 
Recurso 01.100 Recursos do Governo Municipal 3.050,00 
[ Total dos Cróditos ABOMMOS .......cowrerererreses e | 150.000,00 | 
4.320/64. 
Art. 2°, O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes do Convénio celebrado com a Unido através do Ministério das Cidades. Parédgrafo dnico. Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluido na programagéo das agGes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrario. 
Jambeiro, 05 de agosto de 2016. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal