norma nº 1758/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº1758, DE 05 DE AGOSTO DE 2016. 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial à Lei Orçamentária Anual — LOA para o 
exercício de 2016 e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 43, Ill da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
1— CREDITOS ABERTOS: 
Orgéo: 05 SERVICOS DE SAUDE 
á . CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PRAÍBA - Unidade Executora: | 05.02 CONSAVAP 
Função 10 Saúde 
Sub -Função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Atividade: 2.039 Manutenção do Consórcio - CONSAVAP 
Recurso Í 01.310 3.3.71.70.00 | Rateio em Participagéo do Consorcio Público 70.000,00 
Orgdo: 08 SERVICOS MUNICIPAIS Unidade Executora: | 08.02 SETOR DE ILUMINACAO PUBLICA 
Função 25 Energia 
Sub - Função 752 Energia Elétrica 
Projeto: 1.040 Aquisição de Equip. de interesse do Setor de Iluminação Pública 
Recurso Í 01.110 4.4.90.52.00 ) Equipamentos e Material Permanente ] 230.000,00 
Total dos Cróditos ABOITOS ....scusmcc00 me sin ssA | 300.000,00 | 
1l- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: P 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: | 05.02 CONSORCIO INTER ALTO DO VALE DO PRAIBA - CONSAVAP Função 10 SAÚDE 
Sub - Função 301 Atenção Básica 
Atividade: 2.039 Manutenção do Consórcio - Consavap 
Recurso ] 01.310 3.3.71.70.00 | Rateio em Participação do Consórcio Publico Í 70.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 — administracao(Qjambeiro.sp.gov.br 
—— 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: | 08.02 SETOR DE ILUMINACAO PUBLICA 
Função 25 Energia 
| Sub-Função 752 Energia Elétrica 
| Projeto: 1.040 Aquisição de Equip. de interesse do Setor de lluminag&o Pública 
Recurso | 01.100 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente I 230.000,00 
Total do Crédito Anulado .. | 300.000,00 | 
Art. 2°, O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os recursos provenientes de anulagdo total de dotagdo do orcamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
Paréagrafo único. Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluido na programagdo das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrério. 
Jambeiro, 05 de agosto de 2016. 
e 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal