norma nº 1759/2016

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1759, DE 05 DE AGOSTO DE 2016. 
Dispbe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial & Lei Orgamentaria Anual — LOA para o 
exercicio de 2016 e da outras providéncias 
A Cémara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promuigo a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Creédito Adicional Especial no Orgamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, |ll da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
1— CREDITOS ABERTOS: 
Orgéo: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL Atividade: 2.004 MANUTENCAO DO SETOR Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuigdo Gratuita 28.000,00 Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 70.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Atividade: 2.020 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso [o1.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Atividade: 2.025 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 55.000,00 Recurso 05.310 3.1.90.13.00 Obrigagbes Patronais 20.000,00 
| Total dos créditos Abertos ............... 
e 
| 223.000,00 | 
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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1l- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: 
Órgão: o1 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Executora: 01.02 JUNTA DO SERVICO MILITAR 
Atividade: 2.002 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00 
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 2.000,00 
[ Órgão: o1 GABINETE DO PREFEITO 
| Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURIDICA 
| Atividade: 2.003 MANUTENCAO DO SETOR 
[ Recurso — | 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | _15.000,00 
Orgéo: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL 
Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR 
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalagbes 6.000,00 
Recurso 01.110 4.4.90.93.00 Indenizagdes e Restituigbes 3.000,00 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANCAS 
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANCAS 
Atividade: 2.010 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00 
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigagbes Patronais 8.000,00 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANCAS 
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DIVIDA PUBLICA 
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATORIO 
Recurso | 01.110 3.1.90.91.00 Sentengas Judiciais 60.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL 
Projeto: 1.009 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso [ 01.210 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Í 8.000,00 
| órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Projeto: 1.010 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso [ o1.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Projeto: 1.011 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 8.000,00 
Recurso 01.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
[ órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.024 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 05310 | 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | _15.000,00 
í PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 — administracao(Qjambeiro.sp.gov.br 
—— 
Órgão: 07 SERVICOS DE ESTRADA DE RODAGEM 
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS 
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso I 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ] 15.000,00 
[ órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOT DE SERVICOS URBANOS 
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso l 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalagbes | 15.000,00 
Orgéo: 10 SERVICOS DE ESPORTE CULTURA E TURSIMO 
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO 
Projeto: 1.020 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalagbes 4.000,00 
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
Orgéo: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO 
Atividade 2.035 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 15.000,00 
Orgéo: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO 
Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente \ 5.000,00 
Total do Crédito Anulado ....................cccucueurueeersercunnee í 223.000,00 
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os 
recursos provenientes de anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 
4.320/64. 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na 
programagéo das agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 2. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as 
disposigbes em contrario. 
Jambeiro, 05 de agosto de 2016. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal