norma nº 2107/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de S3o Paulo
LEI NUMERO 2107 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A LEI
ORCAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao Paulo,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Suplementar ao orgamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagoes e
fontes de recursos:
Credito Aberto:
Orgao: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade Executora: 03.02 SETOR DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
Fungao 04 ADMINISTRACAO
Sub-Fungao 122 ADMINISTRACAO GERAL
ATIVIDADE 0.001 SENTENCAS JUDICIAIS
Recurso 01.110 3.1.90.91.00 Sentengas Judiciais - Recursos Municipal 500.000,00
Valor Total do Credito Aberto R$ 500.000,00
Art. 22 - O presente Credito Adicional sera coberto com os recursos provenientes do
Superavit Financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
proceder a abertura do Credito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 39 - O presente Credito Adicional altera a LOA e sera incluido na programagao das
agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente.
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Jambeiro, 14 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por CARLOS ALBERTO DE CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972 souza^iess17972
Dados: 2023.09.14 11:24:34 -03'00'
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal