| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial & Lei Orgamentéria Anual — LOA para o exercicio de 2016, acrescenta Ações, Projetos, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orgamentérias — LDO e no Plano Plurianual — PPA para o Quadriénio 2014/2017 e dá outras providéncias. |
| native_id | 631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br ~ LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 29 DE AGOSTODE 2016. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial & Lei Orgamentéria Anual — LOA para o exercicio de 2016, acrescenta Ações, Projetos, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orgamentérias — LDO e no Plano Plurianual — PPA para o Quadriénio 2014/2017 e dá outras providéncias. A Camara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1%Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, Il da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: Orgéo: 08 SERVICOS MUNICIPAIS Unidade 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS Executora Atividade: 2044 REVISAO DO PLANO DIRETOR — CONVENIO 830521/2016 Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Juridica RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL — Recurso 05.100 MINISTERIO DAS CIDADES. 146.950,00 Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 3.050,00 Art. 22.0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os recursos provenientes do Convénio celebrado entre o Municipio de Jambeiro e o Ministério das Cidades, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Parégrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64. Art. 3° O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e serd incluido na programagéo das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. Art. 2. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrério, em especial a Lei nº 1.757, de 05 de agosto de 2016. Jambeiro, 29 d¢ sto de 2016. B ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO Prefeito Municipal