norma nº 1263/2005

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LEI N.º 1263 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Rubrica
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI N.º
1243 DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos constantes na Lei n.º
1243 de 16 de Junho de 2005, que dispõe das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2006.
Parágrafo único: Os anexos ora alterados estão de acordo
com os anexos do PPA e da LOA para o exercício financeiro de 2006.
Art. 2º - Continua em vigor o texto original da Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício financeiro de 2006.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 12 de Dezembro de 2005.
Publicada e Registrada no Setor de Administração da, Prefeitura Municipal de
Jambeiro aos 12 de Dezembro de 2005.
Angélica Aparecida Idalino
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito - Dependências
Assessoria de Planejamento
Assessoria Jurídica
Junta de Serviço Militar
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Setor de Administração Geral
Setor de Assistência e Previdência
Setor Compras, Licitações e Almoxarifado
SERVIÇOS DE FINANÇAS
Setor de Arrecadação e Cadastro
Setor de Contabilidade
Setor Tesouraria
Setor de Divida Pública
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Setor de Ensino Fundamental
FUNDEF
Setor de Ensino Infantil
Setor de Ensino Especial
Setor de Merenda Escolar
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Fundo Social de Solidariedade
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
S.E.R.M. e Oficinas
SERVIÇOS MUNICIPAIS
Setor de Serviços Urbanos
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Setor de Esportes e Recreação
Setor de Cultura
Setor de Turismo
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Setor de Abastecimento e Extensão Rural
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