| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE |
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Estado de São Paulo Es PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO LEI NÚMERO 2125 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. LEI NUMERO Ziz) VELA UE TEA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com seus devidos anexos. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto: 1.134 Emenda Parlamentar Estado -2022.093.39979 - Investimentos Recurso 02.301 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 56.000,00 Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMENDA PARLAMENTAR 2022.022.35418 - RESOLUÇÃO Projeto: 1.141 ESTADUAL - SS 154 -2022 - INVESTIMENTOS Recurso 02.301 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 224.000,00 Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMENDA PARLAMENTAR 2023.057.46776 - RESOLUÇÃO Atividade: 2178 ESTADUAL - SS 65 -23 - CUSTEIO Recurso 02.301 3.3.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica 107.000,00 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Atividade: 2.179 Primária da Saúde - Proposta 36000504726202300 - Recurso 05.800 3.3.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica 267.000,00 Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneraçãg de-depósitos bancários. Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela pre específicos provenientes do superávit financeiro do exercicjo anterior, tr Estadual de Saúde, através das Emendas Parlamentares ?022.093.39979 / 2022.022.35418 e 2023.057.46776 e do Fundo Nacional de Saúde, a avés + menda Parlamentar, conforme Proposta de número 36000504726202300. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA dos exercícios de 2024. Art. 5º - Esta Lei vigor a partir da gata-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.