norma nº 1302/2007

Autorizaa Poder Executivoa alienar, par doação,a
MARSON MAQUINAS OPERATRIZES-ME - LTDA,0
imóvel que especifica,e dá auŁras providências.
CerIos AIberto do couza, Prefeito Mu nicipaI
de 3ambeiro,Estado de Sao PauIo, faz sabar
que a Cámara MunïcipaÌ aprovou e ele
sancionae promu Igaa seguinte lei:
Artigo 1• - Ficao Poder Executłvo aut0rîzadoa alienar, por doação,a ł IARSON
MAQUINAS OPERATRIZES-NE - LTDA, estabelecida na cidade de São José dos
Campos, estado de Sao Paulo, Rua Candido Barbosa, 184, CEP 12.2240-5s0, inscrita
no CNP3 do MF, sob n• 68.275.47B/0001-68, destinada ”a fabrîcaçlo de máquînas
operatrizese suplementos mecânicos lndustriais,o imóvela seguir descrito, com
uma ärea de 7.800,00 m
2
'a quesereferemo Decreton 655, de 13 de março de
1.998, devidamente autorizada na forma da LeiComplementarn 07 de 10 de
setembro de 1999,a saber: 1nicîa-se no marco 202 do IevantamenŁo geral da
Fazenda Santa Bárbara, cravado juntaa um córrego na linha de d1vIsa com Móveis
HS Ltda., extrema da lînha de divisão das terras entrea herdeira Lilian Wysling Moll
e a legatária Marletta Magdalene Kolde segue pelo córrego no sentido contrárlo das
águas, confrontando com o quinhăo que coubeà legatźrîa Marietta Magdalene Kolde,
através dos seguintes azłmutese respectivas distăncia: 169°34’ — 21,16m (vintee
um metrose dezesseis centímetros); 164°42’ - 23,73m (vintee Łrês metrose
setentae três centimetros); 139°03’ - 40,51m (quarenta meLrose cinqüentae um
centímetros); 138°36’ — 33,42m (trinta e très metros e quarenta e doi
centímetros); 177°01’ - 80,66m (oitenta metrose sessentae seis centímetros), at
o marco 207, agora, canfrontando com área desmembrada4 através dos segu”
azimutese respectivas distâncias: 280°07’ — 12,51m (doze meŁros e cinqüent e u
centlmetros); 305°36’ - 43,62m (quarenta e trés metros e sessenta e doî
centímetros}; 316°14‘ — 37,35m (trintae sete metrose trintae cinco centímetros)
atź encontrar a área desmembrada 2, daÎ segue confronLando com área
desmembrada2 (Rua Vereador Rodolpho Alberto Wysllng) através dos segulntes
azimutese respectivasd lstâncias: 15°03’ — 5,1 0m (cinco metrose dez centimetres)
mais 34,8Zm (trintae quatro metrose oîtentae três centÎmetros; 330°27‘ - 69,66m
(sessentae nave metrose sessentae seis centfmetros) até encontrara lînha de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
R.CEL.JOÀOFRAt4CODR CAMARGO,80- CRP 12.270-000 -I EIRO- SP
TED: (012) 3978-1190 FnX: 3978-123d EMAIL: pmj i
dÎvisa com Nóveis HS Ltda, daí segueà direita, nesLa mesma confrontação, com o
seguinte azimutee respectiva distãncìa: 81°48’ - Z6,0m atéo marco 202, ponta
final desta descrição, encerrando uma área de ?.ã00,00m*e Inscrlção Imobiliária
08.01.005.000.
Artigo 2• -0 Poder Executivo outorgará em 120 (centoe vinte) diasa
respectiva escritura de doação,a partir da data da publicação desta, na qual deverá
constar, atnda, as demais cláusulas, condîçõese termos necessários para assegurar
os encargos assumldos pela donatárla, conforme o dlsposto no Artigo 3^ no
parágrafo prÎmełro da LeîComplementar n°07,de 10 de setembro de 1999.
Artlge 3• - Flca autorizadaa emissão da posse provisória no imóvel,
obedecidas às condlçõese encargos previstas na Lei complementar 07 de 10 de
setembro de 1999.
Artłgo 4• - As despesas com a execução desta łei, correrão par conta das
dotaşões orçamentárias próprias, suplementadas se necessárîas, à exceçâo das
relacionadas com a lavratura da escritura de doação, que correrâo par conta da
empresa donatárlo.
Artlgo B• - Flca revogadas as dìsposiçoes em contrário, em especial as
Lei l'4unicipaI n.^ 1147 de 07 de Dezembro de 2001e 1248 de 12 de Setembro de
2005.
Artlgo 6º -Esta Leientrará em vigor na data de sua publicaçlo.