norma nº 1303/2007

Munłcfpais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.C6LłOAOPRANCODECAMARGO,80• CBP Iß270-000- JAMBBØO- SP
TEL (012) 39'/8-I 190 PAX: 3978-1233 BMAÏL: prnjamôei»@uol.oorn.br
Fłc.
Dlspoa sobre Instłtułção de "Cesta-Básîca aos
Servidores Munlclpais.
Carlos Alberto da ßouza, Prefeito ł'1unIcIpaI
de Jambeiro, Estado de Săo Paulo, £az sabar
que a Câmara Pluniclpal aprovou e ele
sancionae promulgaa segulnte lei:
Artlgo ß• - Flea instltuÎda a "Cesta Bãsica" mensal, aos Servidores
• § úniœ -A Cesta Băslca Instltuída será faCultativa, cabendo ao Servldor
Interessado requere ao Executivo Nunlclpalo forneclmento do beneflcio.
Artlgo 2• -A *Cesta Bńslœ" será œmposta de 14 produtos, œnformea
seguinte relaçăo:
10 kg de ArrozTipoI
5 kg do Açúcarregnødo(5@)
1 kgdeMacarraocom oboe
500 gr8de Pó de Cefá
3 latas da ÖłeoTlppI
3 kg de Faijao Tpo ł
5Œł grB de Farînha de Miłho
1 data de Extrato da tomaB140g
1 pacotede Bołacha malsena200g
1 kgdeSatReflnado
500 grsde Far1nha de Mendîoca
1 pacoØdeMi8tura para Bala
1 kg de Farinha de Tûgo
200grsdeAchocolatado
Artłgo 3* -A municipałldeôe subsldlară a "Cesta-Băsfca" nos seguintes
percentuals:
1. 10096 para servidores que percebem até 02 salários mínłmos da
municłpalłdade,
2. 4D9b para servidores que perœbem aclma de 02 salártos minimal da
munlcłpalidadee
3. 209a para os demals servidores.
§ Único -A percentagem que œuberaoServidor Nunictpał será descontada
em folha de pagamento no mês segufnte ao do fornecimento da "Cesta-Báslca".
Artlgo 4• - Ter8o dlrelto a " Cæta Băsica" aclma, alźm de todos os
servldores municipais, as Inativose PenslonisŁas da AdministraçBo Públlca Munlcipal 4e
3ambelro.
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P R E F E IT U RA MU N IC IP AL D E J A MB E IR O
c com todoemmacasco,io-csri2.2io-oooi o -sr - - —
TBL:(012)397&1190 FAX: 397b1235 EMAIL. pmjam6t' uol.cem ti- Q
Artigo B• - As despesas com e execuçao desta lei, correrão ”
dotações orçamentárias própr1as, suplementadas se necessárias.
Artigo
@e Fica revogadas as dlsposi@es em contrário, em especiala Lei
Nunlcipal n^ 819 de 21 de Dezembro de 1990e e LetMuniclpaJ n° g7< de 21 de
Fevereiro de 1997.
Artfgo7 - ESta lei entrará em vigor I18 datade sua pubtlcaç4o.
Registradae Publicada no aetorde AdmlnlaDaç4o Munlclp 2a de I\gayde zoo7.
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