norma nº 1306/2007

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J AM B E IR O
LEI 1306 DE 04 DE JUNHODE2O0Y.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA UNIDAOE
ORÇAMENTÁRIA/ EXECUToeA, AuvoRiwA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIALÀ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
INCLUI RELAÇÃO DE ENTIDADE PARA RECEBIMENTO DE
SUBVENÇÕESPARAO EXERCÍCIO DE 2007.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, FAZ SABER quea Câmara MuníÓpal aprovoue elesancionae pramulgaa
seguinte lei:
ARTIGO 1º- Em atendimentoà Nota Técnica n° 706/2007 da Assessoria de
j Coordenação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional da Ministério da Fazenda,
fica alterada para fins de orçamento na LEI ORÇAMENÂRIA ANUAL — LOA parao exercício
financeiro de 2007a seguinte UnidadeOrçamentária/Executora:
UNIDADEORÇAMENTÂRIA: 01.04 SETORDEEDUCAÇÃO
UNIDADEEXECUTORA: 01.04.02. EDUCAÇÃOBÂSICA—FUNDEF/FUNDEB
, ARTIGO 2º- Fica modificada na Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, a nomenclatura da programação estabelecida parao Fundef, que passaa
serFundeb.
UNIDADEORÇAMENTÁRIA: 01.04 SETORDEEDUCAÇÃO
UNIDADEEXECUTORA: 01.04.02. EDUCAÇÃOBÂSICA—FUNDEF/FUNDEB
- FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
1 - SUBFLINÇAO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
ARTIGO 3º- Para utilização dos recursos referentes ao Superávit líquido do
Fundef do exercício de 2006, no valor de R$ 171.945,27, fica autorizadoo Executiv Munl ala
procederà abertura de Crédito Especial atgo limite estabelecido para cada dotaçâ, nos mal s
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes clascificaç0es:
UNIDADEORÇAMENTÁRIA: 01.04 SETORDEEDUCAÇÃ
UNIDADEMECUTORA: 01.04.02 EDUCAÇÃO- FUNDEF
FUNÇAO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO: 361 ENSINOFUNDAMENTAL
PROGRAMA: 05 PLANEJAMENTO00 ENSINO
RECURSO/ FONTE 521—05.252 FUNDEF—40%
PROJETO: 1.010- INVESTIMENTOS
P R E FE ITU RA M U N IC IPA L D E J AM B EIRO
4.4.go.s1.DD Obrase Instalações
4.4.80.52.00 Equipamentose Mat. Permanente
TOTAL
provenientes de:
ARTIGO 4º O presente Crédito AdiÔonal serâ
R$ 11D.426,88
R$ 61.518,39
R$ 171.045,27
com recursos
a)Saldodo Superávit Financeiro do Fundefdo exercicio da 2o06;
b)Excessode Arrecadação obtida peloincremento dos recursos do FUNDEB.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Mecutivo que prooedera abertura do Crédito Especial, nos temos dosartigos 42 e 43 da Let
4.320/64.
ARTIGO5º- Em casode haverexcessode recebimentos dos valores do FUNDEB
superior ao valor consignado na presente Lei, ficao Poder Executivo autorizadoa proceder às
euplementaç0es necessáriasâ perfeita adequação entre receitase despesas do Fundo recém
criado.
ARTIGO 8º-A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seusefeitosa 02 de janeiro do corrente exercido
ARTIGO7
o
- Revogadasasdisposições em conkârio.
Jambelro, 04 de 3unho de 2007.