norma nº 1307/2007

MUNICIPAL
P R E FE ITU RA M U N IC I PAL D E J AM B E IR O
JAMBEfRO - S. p,
DE
P R O T O C O 1 o
RU0Rf ””
LEI N• 2307 DE 04DE 3UNHODE2007.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES NO
PLANO PLURIANUAL — PPA DE 2006/2009,
APROVADAPELALEIN^ 1297/06,E ALTERAÇÕES NA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAg'1ENTÁRZAS— LDO - PARA
O EXERCICIO DE 2007, APROVADA PELA LEI N^
129G/06 QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS NA LEI
ORÇAf4ENTÁREA DO MUNICIPIO DE JAg•1BEIRO DO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007. INCLUZ RELAÇÃO
DE ENTIDADE PARA RE€EBI¥'4ENTO DE SUBVENÇÕES
PARAO EXERCICIO DE 2007.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Nunicipal de
3A 'gBE1RO, Estado de São Paulo, FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue ele
sancionae promulgaa seguinte lei:
Art. 1• - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Muni” na Lei
4.320/64e na Lei101/2000, ficam alterados os Anexos contidos no Plao Pluria al
- PPA 2006/2009,e na Leide Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. —q e estabelec
as parâmetros, normase instruções paraa elaboração do Orçamento Anual ar
exercício financeiro de 2007 do P\unicípio de Jambeiro.
AH. 2• - Os Anexos alteradose que estão inseridosà presente Lei,
não modificam as metas de resultados fiscais estabelecidas peloa . 4° da Lei
101/2000 do Município de 3ambeiro para o exercício financeiro de 20 7, que estão
identificados nos demonstrativos da Leioriginal.
Art. 3^ — Continuam em vlgor os textos originais das Leis
1243/2005e alterações da Lei 1297/06 PPA parao periodo de 2006/2009,e
1.277/06 alterada pela Lei 1296/06 - LDO parao exercicio de 2007.
P R E F E IT U RA M U N IC IP AL D E J AM B E IR O
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Art. 4• — Ficam convalidadas as alterações dos programas,
indicadores, metase ações contidas nos Anexos do PPA 2006 - 2009, Lei de
Diretrizes Orçamentária LDO para 2007e da LeiOrçamentária Anual LOA
inseridos nesta Lei.
Art. 5• -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitosa 02 de janeiro do corrente exercicio.
Art.6 - Revogar-seasdisposições em contrário.
Jambeiro, 04 de Junho de 2007.
Registradae Publicada no setor de Administras* Municipal, aos 04 de Junho de 2007.