norma nº 2109/2023

PREFE/TURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de S3o Paulo
LEI NUMERO 2109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispoe sobre autorizagao para altera^oes no Plano Plurianual - PPA na
Lei de Diretrizes Or^amentarias - LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Or^amento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
Sao Paulo, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover altera^oes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Or^amentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 22 - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial ate o
limite estabelecido para a dota^ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificagoes e fontes de recursos:
Orgao: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fun^ao 10 SAUDE
Sub-Fun^ao 301 ATENCAO BASICA
ATIVIDADE: 2.160 Manutengao Setor Saude - LC 172 20 e 197 22
Recurso 05.301 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 113.523,44
Recurso 05.301 3.3.90.30.00 Material de Consume 13.834,71
ATIVIDADE: 2.161 Manutengao Setor Saude - LC 172 20 e 197 22 - C0VID 19
Recurso 05.312 3.3.90.30.00 Material de Consumo 70.349,48
Recurso 05.312 3.3.90.32.00 Material, Bern ou Servigos para distribuigao gratuita 61.501,65
PROJETO: 1.139 Manutengao Setor Saude - LC 172 20 e 197 22 - C0VID 19
05.312Recurso 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 15.683,84
Paragrafo Unico: 0 Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo podera
sofrer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 39 - O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos provenientes
do superavit financeiro do exercicio anterior, recursos de transferencia de realizadas ate o exercicio de
2022 e devidamente autorizada a aplicagao dos recursos conforme LC 172_20 e 197_22.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 - Este Credito Especial sera inciuido na programagao das agoes contidas na LDO e no
PPA do presente exercicio.
Art. 52 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Jambeiro, 09 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE Assinadode forma digital por CARLOS
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ALBERTO DE SOUZA:29168317972
Dados: 2023.10.09 11:37:45 -03'00'