norma nº 1310/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL:(012)3978-1190 — FAX: 3978-1235 — EMAIL: pmjambeiro@uol combr 
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ET N,º 1 D! 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA VICENTINA DE 
JAMBEIRO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SOB A 
MODALIDADE "“AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES” E DA 
PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a VILA VICENTINA DE JAMBEIRO visando parceira para atendimento de 
programas assistenciais, nos termos do artigo 26 da Lei 101/2000. 
Art. 2.º - Para execução dos objetivos acima, fica o Poder 
Executivo autorizado a efetuar repasse mensal, conforme minuta de convênio de que trata o 
ANEXO I desta Lei. 
Art. 3.° - Os gastos com a execugdo da presente Lei 
correrão por conta de recursos proprios do orgamento municipal, suplementados se necessario. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Auxiliar Admiblstrativo