| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2007 |
| Date | 2007-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À EMPRESA GLOBO CENTRAL DE USINAGEM LTDA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 673 |
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