norma nº 1313/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMB 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - 
TEL: (012)3978-1190 — FAX: 3978-1235 — EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br 
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LEI N.º 1313 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 LEI N.º 1313 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 
DISPOE SOBRE CRIAGAO DOS CARGOS / EMPREGOS 
DESTINADOS AO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF - E DA 
PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentissimo Prefeito Municipal de 
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuigdes legais, em 
especial as conferidas pela Lel Organica do Municipio, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1° - Para atender a legislação propria vigente, ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeilura 
Municipal de Jambeiro — ANEXO | - EMPREGOS PUBLICOS DE CARATER PERMANENTE - os seguintes 
cargoslempregos: 
N° DE CARGOS DENOMINAGAO CARGA HORARIA | REMUNERAGAO 
ot i T SETORDE SAUDE . | Ty 5 
ã — 'PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA — PSF: * : b 
12 "AGENTE COMUNITARIO DA SAUDE — ACS 40 horas semanais 423,30 
04 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 40 horas semanais 705,50 
02 ENFERMEIRO 40 horas semanais 2.821,99 
02 DENTISTA 20 horas semanais 2.054,90 
02 MEDICO 40 horas semanais 5.643,97 
REQUISITOS 
T TE TE SETORDESAUDE @ = . 4 PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA - PSF. 7 i 
Ensino Fundamental, observado o disposto no $ 1° do Art. 3° da Lei 
AGENTE COMUNITARIO DA SAUDE — | Eogeral nº 1,058/20021, residir na área da comunidade em que atuar. 
"AUXILIAR DE ENFERMAGEM “Curso Técnico específico, registro no Conselho. 
ENFERMEIRO Curso Supetior especifico, registro no COREM. 
DENTISTA Curso Superior Especifico, registro no CRO. 
MEDICO Gurso Superior Específico, registro no CRM. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposiges en\ conirario, princfpalingnte as leis que disponham sobre matéria 
sob o mesmo titulo ou idéntico fundamer Jambeiro, 03 de Setembro de 2007 
Angél Ofidal Administrativo