norma nº 2110/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de SSo Paulo
LEI NUMERO 2110 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023,
Dispoe sobre autoriza^ao para altera^oes no Plano Plurianual - PPA na Lei
de Diretrizes Or^amentarias - LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Or^amento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao
Paulo, usando das atribui^oes que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 13 - Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover altera?6es no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 23 - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificagoes e fontes de recursos:
Orgao: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.04 CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fungao 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Sub- Fungao 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Recursos do Ministerio do Desenv. Social - FNAS
Parlamentar Individual n3 202181000789
Emenda PROJETO: 1.138
Recurso 05.800 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 92.349,66
Paragrafo Unico: 0 Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo
podera sofrer varia^ao em decorrencia da remunera?ao de depositos bancarios.
Art. 32 - O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes do superavit financeiro do exercicio anterior, recursos de transferencia voluntarias de Emenda
Parlamentar destinada a aquisigao de veiculo para Setor de Desenvolvimento Social de Jambeiro CRAS.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 - Este Credito Especial sera incluido na programagao das agoes contidas na LDO e
no PPA do presente exercicio.
Art. 52 - A presente lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogadas as disposifoes
em contrario.
Jambeiro, 09 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por CARLOS
ALBERTO DE S0UZA:29168317972
Dados: 2023.10.09 11:38:21 -03'00'