| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para aquisição de imóvel, através de doação, para fins de implantação de arruamento. |
| native_id | 691 |
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