norma nº 1325/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO RUA. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 — e-mail: pijambeiroQuol.com R .. q 
LEL N.º 1325 DE 14 TEM 200 F L 
Dispõe sobre autorização ao Município de Jambeiro para firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e dá providências. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAIL, a fim de 
conjugar esforços e recursos para disponibilizar Cursos de Mecânica e Informática aos 
municipes. 
Artigo 20 O convénio de que trata o artigo anterior 
disponibilizard aos municipes, Cursos de Mecdnica e Informética, por intermédio do 
conhecimento técnico do Servigo Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, utilizando a 
estrutura fisica e os equipamentos já existentes pertencentes ao Municipio. 
Artigo 3º As condições de realização do convénio, ora 
autorizado, estdo estabelecidas na minuta de convénio inclusa, que passa a fazer parte 
integrante da presente Lel. 
Artigo 4º As despesas do Municipio com a presente Lei 
estão estimadas em R$ 33.456,69 (trinta e trés mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e 
sessenta e nove centavos), correndo esta despesa a conta da Dotação Orçamentária propria, 
suplementada em até 20% (vinte por cento), se necessario. 
Artigo 59 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar os 
termos aditivos e de rerratificação que se fizerem necessarios & consecução dos objetivos do 
convénio autorizado por esta Lei, desde que a finalidade o convénio não seja desvirtuada e não 
sejam geradas para o Municipio despesas não autorizadas nesta Lei. 
Artigo 60 - A presente Lei será regulamentada por meio de 
Decreto Municipal. 
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposigdes em contrério. 
beiro, 14 de Setembro de 2007.