norma nº 2112/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de S3o Paulo
LEI NUMERO 2112 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispoe sobre autorizagao para alteragoes no Plano Plurianual -
PPA na Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO e abertura de
Credito Adicional Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei
Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no
Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) de 2023, com seus
devidos anexos.
Art. 2° - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito
Especial ate o limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificagoes e fontes de recursos:
Orgao: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVIgOS URBANOS
Fungao 04 Administragao
Sub-Fungao 122 Administragao Geral
Emendas Parlamentares - 2023.062.48482 e 2023.088.49988 -
Obras de Recapeamento Asfaltico - Jambeiro - SP
PROJETO: 1.140
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalagoes - Recursos Estado 250.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalagoes - Recursos Municipio 20.000,00
Paragrafo Primeiro: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art.
167 paragrafo 2° da Constituigao Federal, a dotagao orgamentaria objeto do presente Credito
Especial podera ser reaberto no exercicio seguinte ate o limite de seu saldo, e sera incorporada ao
planejamento orgamentario do exercicio financeiro subsequente.
Paragrafo Segundo: O Valor do credito adicional especial criado no caput deste
artigo podera sofrer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 3° - O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadagao do orgamento vigente, recursos de transferencia
voluntarias de
despesas de Investimentos, transferencias da Secretaria de Governo e Relagoes Institucionais -
SGRI e Recursos do Tesouro Municipal.
Paragrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive
que procedera a abertura do Credito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Emendas Parlamentares 2023.062.48482 e 2023.088.49988 destinadas a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de SSo Paulo
Art. 4° - Este Credito Especial sera incluido na programapao das apoes contidas na
LDO e no PPA dos exercicios de 2023.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicapao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Jambeiro, 09 de outubro de 2023
Assinado de forma digital por CARLOS
ALBERTO DE SOUZA:29168317972
Dados: 2023.10.09 11:39:06 -03'00'
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal