norma nº 1393/2009

Estado de São Paulo 
HM PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI NÚMERO 1393 DE 16 DE MARÇO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2009 - MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, 
METAS E OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2006-2009) E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA 
O EXERCÍCIO DE 2009. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
An. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento da Prefeitura 
Municipal até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 
e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos e respectivas 
anulações de dotações 
Crédito Aberto 
ÓRGÃO: 01 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE EXECUTORA: 01.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
PROJETO/ATIVIDADE 1.002 — INVESTIMENTOS - Tesouro 
01 - 4,4.90.52.00.00.00-01.110 - Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 
ÓRGÃO: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS 
UNIDADE EXECUTORA: 03.04 SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA 
PROJETO/ATIVIDADE -0.003 - SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA - Tesouro 
47 - 4.6.90.71.00.00.00-01.110 — Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 100.000,00 
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.07 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
PROJETO/ ATIVIDADE -2.035 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro 
112-3.3.90.32.00.00.00-01.110 — Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 
Anulação de Dotação 
ÓRGÃO: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO [SERAL 
PROJETO/ATIVIDADE -0.001 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS - Tesouro 
14- 3.3.90.91.00.00.00-01.110 — Sentenças Judiciais .000,00 
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes de 
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por fransposição nos 
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado gm cada item de 
transposição desta Lei. 
Estado de São Paulo 
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na 
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Jambeiro, 16 de Março de 2009. 
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica aos 16 de Março de 2009. 
Angélic a recida Idalinó 
Con Administrativo