| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial à LOA 2009, acrescenta ações, projetos, atividades, metas, e objetivos na lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2009 e no plano plurianual - PPAdo município de Jambeiro. |
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Estado de São Paulo ES PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO LEI NÚMERO 1394 DE 16 MARÇO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2009, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2009 E NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos Crédito Aberto ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE — 2.021- MANUTENÇÃO DO SETOR - Tesouro 242 - 3.3.90.92.00.00.00.01.220 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE EXECUTORA: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE - 2.038- MANUTENÇÃO DO SETOR — Tesouro 243 - 3.3.90.14.00.00.00.01.310 — Diárias — Pessoal R$ 8.000,00 244 - 3.3.90.32.00.00.00.01.310 — Material de Distribuição Gratuíta R$ 2.000,00 ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE EXECUTORA: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE —].108- INVESTIMENTOS — FUNDO A FUNDO 245- 4,4.90.52.00.00.00-05.510 — Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00 Anulação de Dotação ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE — 2.021- MANUTENÇÃO DO SETOR — Tesouro 64 - 3.3.90.36.00.00.00.01.220 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SAN UNIDADE EXECUTORA: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIFAL DE S 128 - 3.3.90.14.00.00.00.05.310 — Diárias — Pessoal R$ 6.900,00 132 - 3.3.90.36.00.00.00.01.310 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física Estado de São Paulo ES PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE EXECUTORA: 06.03 FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJETO/ATIVIDADE -2.107- MANUTENÇÃO DO SETOR — UNIÃO 181- 3.3.90.36.00.00.00-05.500 — Outros Ser. De Terceiros- Pessoa Fisica R$ 12.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de dotações do orçamento vigente, por transposição nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de transposição desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, de Março de 20 CARLOS AL Ad SOVÍA Pigfeita Mu al Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica aos 16 de Março de 2009. Angélida Aparecida Idalino' Oficial Administrativo