norma nº 29/1953

LEL nº 29, DE 08 DE AGOSTO DE 1953 CÓPIA
Autoriza a contrair emprêstimo bancário e dá
outras providências.
DJALMA WASHINGOTN RODRIGUES NUNES, Prefeito Municipal
de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são confg
ridas por Leis
FAZ SABER que, a Câmara Runicipal de Jambeiro decreta
e ele promulga a seguinte Leis
ARTIGO 1º » Fica a Prefeitura Municipal de Jambeiro aus
torizada a contrair um empréstimo, com o Banco do Estado de São Paulo/
S/A, sob qualquer modalidade, atê o valor de te 370,000,00 (trezentos/
e setenta mil cruzeiros) podendo para esse fim encíitir cambiais ou ase
sânar quaisquer contartos, pelo prazo e demais condições que forem ae/
justadas,
ARTIGO 2º « Para efetuar o empréstimo, fica a Prefeitue
ra Municipal autorizada a dar ao referido estabelecimento bançário, em
canção ou penhor mercantil, os proventos que tem a recebey, junto a De
partamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, relativos à/
quota do Fundo Rodoviário Nacional, a que tem direito esta Municípalis
dade (..e ou os proventos oriundos do $ 42 do artágo 15 da Constitui./
ção Federal, que assegura aos Municipios Brasileiros, a porcentagem de
10%, da arrecadação anual de Imposto dobre a Renda, ou ainda os que 4/
tem a receber junto a tesouraria do Estado, atinentes à arrecadação do
Imposto Estadual, para o fim lhe eutorgará procuração bastante a fim /
de receber as respectivas importâncias,
ARTIGO 3º - O produto do empréstimo se destina, espec”
ficamente, a aquisição de uma Moto-niveladora, "American", modelo /
800-D, movida a motor diesel Internacional, completa com cabine, ferra
mentas é ascessórios,
ARTIGO 42 « A operação será contabilizada, no orçamento
próximo exercício, consignando-se as dotações necessárias ao seu resga
tes .
ARTIGO 52 » Esta Lei entrará em vigor na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Jambeiro,
em 08 de agosto de 1953
DJALMA WASHINGTON RODRIGUES NUNES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Becretaria da Prefeitura Munj
cipal de Jambeiro, aos 08 de agosto de 19534