norma nº 1333/2007

TEL: (012) 3978-1190 e-mail: pmjambeiro@uol.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ! É z RUA. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
LEI N.° 1333 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007. 
DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO PLANO PLURIANUAL 
- PPA - DE 2006/2009, APROVADO PELA LEI Nº 
1261/2005, ALTERADO PELAS LEIS 1263/05, 
1297/06 E LEI 1307/07; ALTERA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA O 
EXERCICIO DE 2007, APROVADA PELA LEI Nº 
1277/06, ALTERADO PELAS LEIS 1296/06 E 
1307/07 QUE DEVERA SER OBSERVADA NA LEI 
ORCAMENTARIA DO MUNICiPIO DE JAMBEIRO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A LOA, QUE 
ESPECIFICA. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de S&o Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - Em cumprimento aos dispositivos especificos contidos na 
Constituigdo Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgénica Municipal, na Lei 
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos no Plano Plurianual 
— PPA - 2006/2009, e na Lei de Diretrizes Orgamentarias - L.D.O. - que estabelece 
os parémetros, normas e instrugBes para a elaboragéo do Orgamento Anual para o 
exercicio financeiro de 2007 do Municipio de Jambeiro. 
Artigo 2° - Os Anexos alterados e que estdo inseridos à presente 
Lei, ndo modificam as metas de resultados fiscais estabelecidas pelo art. 4° da Lei 
101/2000 do Municipio de Jambeiro para o exercicio financeiro de 2007, que estão 
identificados nos demonstrativos da Lei original. 
Artigo 3° - Continuam em vigor os textos originais das Lei: 
1261/2005 e alteragBes Lei 1263, 1297/06 e 1307/07 - PPA para o perfodo de, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ? RUA. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP. TEL: (012) 3978-1190 — e-mail: pmjambeiro@uol.com.bf G, 14 M;B/ERO 
2006/2009; e 1.277/06 alterada pela Lei 1296/06 e 1307/07- LDO para o exercicio 
de 2007. 
Artigo 4° - Ficam convalidadas as alteragdes dos programas, 
indicadores, metas e ações contidas nos Anexos do PPA 2006 - 2009, Lei de 
Diretrizes Orgamentaria - LDO para 2007 e da Lei Orgamentédria Anual - LOA 
inseridos nesta Lei. 
ARTIGO 5° - Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexos II 
e III do PPA para 2006/2006 e V e VI da LDO para o corrente exercicio conforme 
InclusGes anexadas. 
ARTIGO 6° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cinqlienta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
UNIDADE ORGAMENTARIA: 01.04 SETOR DE EDUCAGAO UNIDADE EXECUTORA: 01.04.02 EDUCAGAO BASICA - FUNDEB 
FUNGAO: 12 EDUCAGAO SUBFUNGAO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 005 PLANEJAMENTO DO ENSINO PROJETO: 1.010 INVESTIMENTOS 
RECURSOS: 542.05.262 FUNDEB 40% 
4.4.90.91.00 Sentengas Judiciais- Precatérios -R$ 50.000,00 
ARTIGO 7° - O presente Crédito Adicional sera coberto com 
recursos provenientes de: 
a) Anulação total ou parcial de dotagdes do orgamento vigente, da 
seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: — 01.04 SETOR DE EDUCAÇÃO UNIDADE EXECUTORA: 01.04.02 EDUCAGAO BÁSICA FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 005 PLANEJAMENTO DO ENSINO ATIVIDAD 2.010 MANUTENGAO DO FUNDEB 
RECURSOS: 542.05.262 FUNDEB 40% 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ? 
i RUA. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBI TEL: (012) 3978-1190 e-mail: pmjambeiro@uol.com.br | - M JAMBEIRO Fis._ 22 l .V Subrica 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do 
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos 
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
ARTIGO 8° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercicio. 
ARTIGO 9° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Jambeiro, 18 de Outubro de 2007. 
Registrada e publicada no Setor de Administragdo Municipal, aos 18 de 
Outubro de 2007. 
João Luis de Siqueira 
Oficial Administrativo
T M JAMBEIRO ELROOS — 
Ribrica 
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
FNcA FEAMERAÇÃOM] — x [INGEDSAGHI 
FEITURAMUNICIPALUAMBEIR 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO CODIGO DO PROGRAMA LNº 0005 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: SERVICOS DE EDUCAGAO 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL JNº 01.04.00 
OBJETIVO: Oferecer aos jovens e alunos da rede municipal de educagdo as condigdes de participação completa nas atividades curriculares e extra-curriculares. Transporte de alunos para o ensino infantil, fundamental, médio e superior . Total 
atendimento, principaimente o FUNDEF até exercicio de 2006 e FUNDEB a partir de 2007. Merenda escolar. Subvenções 
sociais. Desapropriagdes e Precatérios judiciais. Ensino profissionalizante com expectativa de implantar no municipio cursos que preparem os municipes para o mercado de trabalho. 
JUSTIFICATIVA: Proporcionar acompanhamento educacional aos alunos de todos os niveis, visando melhores condigdes de permanéncia dos alunos nas escolas e consequente redugdo na evasão escolar, e retirando o alunato da rua e dar melhor 
condições de competir no mercado de trabalho. 
01 - Equipamentos e mobiliario. ND ND ND 
02 - Obras necessárias às ampliações da rede física e seus 
acessórios, como laboratórios e quadras, a todos níveis de encino da rede municipal. Aquisição e ou desapropriação de Nno ND ND 
iméveis e Precatórios Judiciais 
03 - Ações de carater continuado, destinadas a manutengzo de todos níveis de ensino da rede municipal. N N ND 
+ — Alunosdo Ensino Infantil 
* — Alunosdo Ensino Fundamental Nº alunos 901 947 
+ — Alunosdo Ensino Médio e Profissionalizante Nº alunos 410 641 
* Transporte de Alunos do Ensino Infantil, Fundamental, 0 Médio, Superior e FUNDEB. Nº alunos 993 1043 
PREVISAO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXI 
o adores /1 [SREE2006R58: |17 200750 o 097 
01~ Equipamentos e mobiliário. 130.000,00 60.000,00 | — 156.000,00 128.000,00 02— Obras necessárias às ampliações da rede físlca e seus acessórios, como laboratórios e quadras. º | — 33000000 | “ 305.000,00 | — 150.000,00 | 196.000,00 todos níveis de ensino da rede municipal. Aquisição e ou desapropriação de imóveis e Precatórios Judiciais. 03 — Ações de caráter continuado, destinadas a manutenção de todos níveis de ensino básico — da rede municipal. Transporte de Alunos do ensino | 1.725.000,00 | 2.960.000,00 | 3.435.000,00 | — 3.588.000,00 básico, profissionalizante, Médio e Superior. 
Precatórios Judiciais. 
TOTAIS 2.235.000,00 3.325.000,00 3.741.000,00 3.912.000,00 
FUSTONOTADESTIMADO PARA O PROGRAMATIRS13:213:000,00 7 EE 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: As alterações foram necessárias, tendo em vista o e a implantação do FUNDEB a partir do exercicio financeiro de 
2007 . Pagamento de parcelas de precatório judicial. 
C.M JAMBEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBE 
Ribrica —— 
| PLANOPLURIANUAL 2006 ANEXO III - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
FENTGANI] FAMERAÇÃOM — x [NCEUSAÃOE] [EXCLUSAOY] 
/PREEEITURAIMUNICIPAL JAMBEIROL 
UNIDADE EXECUTORA: EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEF / FUNDEB CODIGO DA UNIDADE [N© 01.04.02 
FUNCAO: EDUCACAO CÓDIGO DA FUNCAO [No 12 
SUBFUNGAO: ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO DA SUBFUNÇÃO [Nnº 361 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO CODIGO DO PROGRAMA [N° 005 
PROJETO: Obras necessérias as ampliações da rede fisica das unidades escolares existentes com construgéo de novas salas de aula, laboratérios e quadras. Aquisição e ou desapropriagao de imoveis e Precatorios Judiciais. CODIGO DO PROJETO [no 1.010 
ANTIDADERTOTALS /o i e o " DE * Ampliagdo de número de salas nos prédios escolares. | % Quadras poliesportivas. « Aquisição e/ou desapropriação de imóveis. | % Precatórios judiciais. « Laboratórios e outras construções necessárias a rede | % escolar. 
o 
50.000,00 _ 96.000,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: As alterações foram necessárias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação Federal, com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009 e Pagamento de Precatório. 
C. M JAMBEIRO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
EENTOTREE] FACTERAÇÃOS] x EINCEUSÃO! 
PREFELTURAIMUNICIPALIAMBEIRO. 
UNIDADE EXECUTORA: EDUCACAO BASICA - FUNDEF / FUNDEB 
[FEXCLUSAGH 
CODIGO DA UNIDADE [Nº 01.04.02 
FUNGAO: EDUCACAO CODIGO DA FUNGAO [No 12 
SUBFUNCAO: ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO DA SUBFUNÇÃO [No 361 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO CODIGO DO PROGRAMA. ['N° 0005 ] 
ATIVIDADE: Agdes de caráter continuado destinadas & manuten do ensino fundamental - FUNDEF e FUNDEB da rede municipal. Transporte Escolar, etc. 
CODIGO DA ATIVIDADE [ N0 2.010 
FQUANTIDADESFOTALHIE 3 E |DEMEDIDAT NN Programas de capacitação e avaliação dos educadores Bolsas de estudos aos educadores Programas de capacitação e avaliação para funcionários Programa “escola de final de semana” % Programas de parceria com entidades e empresas Passeios pedagógicos, Teatro na escola Manutenção dos programas existentes e a serem Criados, conforme necessidades de aprendizado. 
META POR EXERCÍCIO 2009 “ 
[R$/5:560:000,00 " 
1.270.000,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: As alterações foram necessárias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação 
Federal. Com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009. 
C.M JAMBEIRO ( 
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
ENE FAERAÇÃOM — x [JINCLUSAOCH] - 
UNIDADE EXECUTORA: EDUCACAO BASICA- FUNDEB CODIGO DA UNIDADE [ N° 01.04.02 
FUNCAO: EDUCACAO CODIGO DA FUNCAO [No 12 
SUBFUNCAO: ENSINO INFANTIL CODIGO DA SUBFUNCAO [ no 365 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO CODIGO DO PROGRAMA [ Nnº 0005 
ATIVIDADE: Ações de caráter continuado destinadas à manutenção do ensino infantil - FUNDEB da 
rede municipal. Transporte Escolar, etc. CÓDIGO DA ATIVIDADE [ Nº2.026 
FQUANTIDADESTOT AL SA - : Y|JUNIDADE DE'MEDIDA i 
« Programas de capacitagio e avaliagdo dos educado * Programas de capacitação e avaliação para funcionérios « — Passeios pedagdgicos, Teatro na escola * — Manutenção dos programas existentes e a serem % 
criados, conforme necessidades de aprendizado. 
o 
SEPA 007A E 2008 B 112009 
- 90.000,00 270.000,00 283.000,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICACGES: As alteragdes foram necessarias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação 
Federal. Com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009. 
C.M JAMBEIRO 
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PPA 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
[FAETERAGAGH] FINCIUSÃO | [EEXCEUSAOH 
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE ENSINO INFANTIL CODIGO DA UNIDADE ['N© 01.04.03 
FUNCAO: EDUCACAO CODIGO DA FUNCAO [No 12 
SUBFUNCAO: ENSINO INFANTIL 
CODIGO DA SUBFUNCAO L Nº 365 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO CÓDIGO DO PROGRAMA LNnº 0005 
ATIVIDADE: Ações de caráter continuado, destinadas à manutenção do ensino infantil da rede 
municipal. CÓDIGO DA ATIVIDADE | Nnº2.011 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
As alterações foram necessárias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação 
Federal. Com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009. 
T.M JAMBEIRO F () 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM 
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - PPA 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL 
CÓDIGO DA UNIDADE [Nº 01.04.05 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO [No 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO [ e 362 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO 
CODIGO DO PROGRAMA LNº 0005 
ATIVIDADE: Ações de carater continuado, destinadas @ manutenção do ensino médio e cursos 
profissionalizantes. 
CODIGO DA ATIVIDADE [N 2.013 
META FISICA 
l;le'm'vm DESTO TAVH -3 SRR e ot {UNIDADE!DE'MEDIDA" 
W 
N/D N/D 
A 200870 o2009 'METAPPAT I
e 
i TR 2009 
56.000,00 180.000,00 195.000,00 
00 40.000,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICACOES: 
As alteragBes foram necessarias, tendo em vista a implantação do ensino profissionalizante, e os 
valores estdo devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009. 
Te .M JAJAÉEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM ESE % 
Rubrica 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
FINCEUSÃO " 
AMBEIROT 
[[PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO [[CODIGO DO PROGRAMA L Nº 0005 
L) 
[UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
[CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL JNº 01.04.00 
OBJETIVO: Oferecer aos jovens e alunos da rede municipal de educação as condições de participação completa nas 
atividades curriculares e extra-curriculares. Transporte de alunos para o ensino infantil, fundamental, médio e superior . Total 
atendimento, principalmente o FUNDEF até exercício de 2006 e FUNDEB a partir de 2007. Merenda escolar. Subvenções 
sociais. Desapropriações e Precatórios judiciais. Ensino profissionalizante com expectativa de implantar no município cursos 
que preparem os municipes para o mercado de trabalho. 
JUSTIFICATIVA: Proporcionar acompanhamento educacional aos alunos de todos os níveis, visando melhores condições de 
permanência dos alunos nas escolas e conseqente redução na evasão escolar, e retirando o alunato da rua e dar melhor 
condições de competir no mercado de trabalho. 
01 — Equipamentos e mobiliário. 
02— Obras necessárias às ampliações da rede física e seus acessórios, como laboratórios e quadras, a todos níveis de ND ND ND 
. Aquisição e ou desapropriagdo de 
imóveis e Precatorios Judiciais 
03 — Ações de caráter continuado, destinadas a manutenção de ND ND ND 
todos níveis de ensino da rede municipal. + — Alunos do Ensino Infantil 
+ — Alunos do Ensino Fundamental Nº alunos 901 947 
* — Alunos do Ensino Médio e Profissionalizante Nº alunos. 410 641 
* — Transporte de Alunos do Ensino Infanti, Fundamental, Nº alunos 993 1043 
Médio, Superior é FUNDEB. 
60.000,00 
72— Obras necessárias às ampliações da rede física e seus acessórios, como laboratórios e quadras, a 
todos níveis de ensino da rede municipal. Aquisição e ou desapropriação de imóveis e Precatórios 305.000,00 
Judiciai 03— Ações de caráter continuado, destinadas a manutenção de todos níveis de ensino basico da rede 
municipal, Transporte de Alunos do ensino básico, profissionalizante, Médio e Superior. Precatdrios 2.960.000,00 
Judicials. TOTAL 3.325.000,00 
C. M JAMBEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM FllisE R 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRID - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
FNAA FEXCIUSÃO] 
UNIDADE EXECUTORA: EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
[cÓDIGO DA UNIDADE [Nº 01.04.02 ) 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO [no 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO [No 361 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO CÓDIGO DO PROGRAMA L Nnº 0005 
PROJETO: Obras necessárias às ampliações da rede física das unidades escolares existentes com construção 
de novas salas de aula, laboratórios e quadras. Aquisição e ou desapropriação de imóveis e Precatórios Judiciais. 
CÓDIGO DO PROJETO [Nº1.010 
EQUANTID? DTAL S EEA IUNIDADE DE MEDIDA” | 
* —Ampliação de número de salas nos prédios escolares. — ) % 
Quadras poliesportivas. « Aquisição e/ou desapropriação de imóveis. Precatórios | % judiciais. Laboratérios e outras construções necessárias a rede escolar. 
CUSTO FINANCEIRO ENTA TFO00:000;,00] 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
As alterações foram necessárias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação Federal, com 
os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009 e Pagamento de Precatório. 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÃRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
x [ANCLUSAG 
ICIPALJAMBEIRO T 
UNIDADE EXECUTORA: EDUCACAO BASICA - FUNDEB 
CODIGO DA UNIDADE N0 01.04.02 
FUNCAO: EDUCACAO CODIGO DA FUNCAO [No 12 
SUBFUNGAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA SUBFUNCAO [No 361 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO CODIGO DO PROGRAMA LNº 0005 
ATIVIDADE: Agdes de caréter continuado destinadas à manuten FUNDEB da rede municipal. Transporte Escolar, etc. CODIGO DA ATIVIDADE [No 2.010 
do ensino fundamental - 
META FISICA 
EQUANTIDADEITOTAL I " R S UNIDADE DE MEDIDA « Programas de capacitação e avaliação dos educadores Bolsas de estudos aos educadores Programas de capacitação e avaliação para funcionarios Programa “escola de final de semana” % Programas de parceria com entidades e empresas Passeios pedagdgicos, Teatro na escola Manutenção dos programas existentes e a serem criados, conforme necessidades de aprendizado. 
JECUSTO FINANCEIRO!. [[1:270.000,00 == 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICACOES: "As alteragdes foram necessarias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação 
Federal. Com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009. 
IRETRIZES ORCAMENTÁ 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMEN 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
x EsNcEUSÃO!. FEXCEUSÃO!] 
UNIDADE EXECUTORA: EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
CÓDIGO DA UNIDADE [ Nº 01.04.02 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO [Nº 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO INFANTIL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO LNº 365 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO 
CÓDIGO DO PROGRAMA L Nº 0005 
ATIVIDADE: Ações de caráter continuado destinadas a manutenção do ensino infantil - FUNDEB da 
rede municipal. Transporte Escolar, etc. CÓDIGO DA ATIVIDADE [ Nº2.026 
| UNIDADE DE MEDIDA ETA | N/D lQUANTIDADETOTALE 
N/D 
STO/FINANCETROF S 0 [(902000,00° 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICACOES: 
As alteracdes foram necessarias, tendo em vista a implantagéo do FUNDEB, conforme Legislagdo 
Federal. Com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM Pr 
X s 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÃRIO - LDO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
[FRITERAGAGH — x [VANGLUSAOL FEXCIUSRO]] 
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE ENSINO INFANTIL 
CÓDIGO DA UNIDADE J Nº 01.04.03 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO [no 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO INFANTIL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO [ No 365 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO 
CÓDIGO DO PROGRAMA LNnº 0005 
ATIVIDADE: Ações de cardter continuado destinadas & manutencdo do ensino infantil da rede 
municipal. CODIGO DA ATIVIDADE [No2.011 
{UNIDADE DEMEDID) N/D 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICACOES: 
As alterações foram necessarias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação 
Federal. Com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009. 
C. M JAMBEIRO 
Ei 
—— 
IRETRIZES ORCAMENTARIAS o511 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
CODIGO DA UNIDADE [ N°© 01.04.05 
FUNCRO: EDUCACAO 
CÓDIGO DA FUNCAO [No 12 
SUBFUNCAO: ENSINO MEDIO 'CODIGO DA SUBFUNCAO [No 362 
PROGRAMA: PLANEJAMENTO DO ENSINO 
CODIGO DO PROGRAMA LNnº 0005 
uado destinadas à manutenção do ensino médio e cursos ATIVIDADE: Ações de cardter cont profissionalizantes. CODIGO DA ATIVIDADE [No2.013 
[{UNIDADE DE'MEDIDA AnA 3 
N/D UANTID TOTALE I AR 
ISTOIFINANCEIRO A 0 77 1[56.000,0 E 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
As alterações foram necessárias, tendo em vista a implantação do FUNDEB, conforme Legislação 
Federal. Com os valores devidamente adequados para 2007 - 2008 e 2009.