| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições necessárias à implantação de projetos cujo objeto seja relacionado à ampliação da capacidade instalada para a destinação final de resíduos no Município de Jambeiro e dá outras providências. |
| native_id | 724 |
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