norma nº 1403/2009

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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go 
= PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI Nº 1403 DE 08 DE MAIO DE 2009 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a celebrar convênio com o Estado de 
São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a 
elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e sua consolidação no Plano 
Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais 
instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Municipio autorizado a celebrar com o 
Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, 
convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do Plano 
de Saneamento Básico do Município e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento 
Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 
de janeiro de 2007. 
Artigo 2º - O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
(DN 
Jambeiro, 08 de Maio de 2009 
disposições em contrário. 
Registrada e Publicada no setor é Admlnistração Publica aos 08 de Maio de 2009 
ngélica Aparecida Idálino 
ficial Administrativo