norma nº 1339/2007

RUA. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 e-mail: pmjambeiro@uol.col 
í PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
C. M JAMPEIRO Nb 
_LEI N,º1339 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo 
para celebrar Convênio de Cooperação com o 
Estado de São Paulo com a Secretaria de 
Estado de Saneamento e Energia para 
delegação ao Estado das competências de 
fiscalização, regulação, inclusive tarifaria e 
organização dos serviços municipais de 
abastecimento de água e esgotamento 
sanitário e a autorização da execução de tais 
serviços pela Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por 
intermédio de Contrato de Programa. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos da minuta, laudo econômico￾financeiro e anexos, que integram esta lei, autorizando a celebrar Convênio de Cooperação 
com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 
2005, Lei Federal no 11.445, de 8 de janeiro 2007, Lel Estadual nº 119, de 29 de setembro de 
1973, Lei Estadual 7.750, de 31 de março de 1992, Decreto Estadual nº 50.470, de 13 de 
janeiro de 2006, alterado pelo Decreto Estadual 52.020, de 30 de junho de 2007, Decreto 
Estadual 50.868, de 8 de junho de 2006 e Decreto Estadual nº 41.446, de 16 dezembro de 
1996, visando à delegação das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária e 
mento 
de organizagdo dos servigos publicos municipais de abastecimento de &gua e 
sanitério ao ESTADO DE SÃO PAULO para a prestacio desses servicos pela Cofnpanht 
Saneamento Bésico do Estado de S&o Paulo - SABESP. 
Artigo 2° - Fica o poder Executivo, com fundamento nd artigo| 24, inciso 
XXVI da Lel Federal 8.666/93, na legislagdo referida no artigo anterior, e na forma é conteúdo 
da inclusa minuta contratual, que integra esta lei, autorizado a celebrar CONTRATO DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 1 
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TEL (012)3978-1190 e-mail: pmjambeiro@uol.com.br 
PROGRAMA, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, 
visando & prestagdo dos servicos municipais de abastecimento de &gua e esgotamento 
sanitario. 
Artigo 3° - as autorizações de que se tratam os artigos 10 e 2º desta lei 
visam a integração dos servigos piblicos municipals de abastecimento de dgua e esgotamento 
sanitério ao servico estadual de saneamento básico abrangerd, no todo ou em parte, as 
seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalagBes operacionais: 
I - a captação, adução e tratamento de água bruta; 
11 - a adução, reservação e distribuição de água tratada; 
TN - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. 
Artigo 4º - O Convênio de Cooperação, que integra esta lei estabelece: 
1 - os meios e instrumentos para o exercício das competências de 
fiscalização, organização e regulação, delegadas ao Estado de São Paulo e seus órgãos 
próprios; 
11 - os direitos e obrigações do Município; 
11 - os direitos e obrigações do Estado; 
1V - as atribuições comuns ao Município e ao Estado. 
Artigo 5º - A vigência do Convênio de Cooperação será vinculada à vigência 
do Contrato de Programa extinguindo-se somente após o prévio pagamento das indenizações 
devidas à Sabesp pelo Município, na forma prevista na inclusa minuta de Contrato de 
Programa, e termo de encerramento da atual concessão, que integram a presente. 
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
asas disposições em contrário. 
\ d de Outubro de 2007 
,aos 22 de Outubro de 2007 
Artigo 7º - Revogad: