norma nº 1348/2007

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RUA. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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ao 
LEI N.º 1348 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 
jiaf PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
EMENTA: Dispõe sobre denominação de 
via pública. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal de Jambeiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Será denominada “Rua Lago dos Freitas” a via pública 
localizada no Bairro Tapanhão, com extensão de 246,26 metros, conforme croqui em 
anexo. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria do Município, suplementada, se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor á partir da data de sua 
publicação. 
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
iho, 6 de Dezembro de 2007. 
Registrada e Publicada no Setor de Abiministtação Pública,aos 6 de Dezembro de 2007 
João Luiz de Siqueira 
Oficial Administrativo