norma nº 1409/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ao 
LEI Nº 1409 DE 15 DE MAIO DE 2009 
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o 
Conselho Gestor do FHIS. 
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e 
institui o Conselho Gestor do FHIS. 
CAPÍTULO | 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção | 
Objetivos e Fontes 
Artigo 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de 
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários 
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à 
população de menor renda. 
Artigo 3º - O FHIS é constituído por: 
| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação 
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados aojFHIS; 
Il - recursos provenientes de empréstimos externos e j no$ para programas de 
habitação; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br 
o 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos 
de cooperação nacionais ou internacionais; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FHIS; e 
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Seção II 
Do Conselho Gestor do FHIS 
Artigo 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor. 
Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto 
pelas seguintes entidades: 
1. Conselho Municipal de Assistência Social 
2. Rotary Clube de Jambeiro 
3. 
4. Conselho Municipal de Saúde 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
81º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Chefe do 
Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Jambeiro. 
82º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. 
8 3º - Competirá ao Setor de Obras da Prefeitura Municipal de Jambeiro 
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas 
competências. 
vinculadas aos programas de habitação de interesse sogial que conte 
Artigo 6º - As aplicações dos recursos do FH 
Seção Ill 
Das Aplicações dos Recursos do FHIS 
serão destinadas a ações 
lem:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br 
a 
| - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
ll - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
ll — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
Iv - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho 
Gestor do FHIS. 
8 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS 
Artigo 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: 
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano smnicipal de 
habitação; 
Il - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuhis e plurianuais 
dos recursos do FHIS; 
Ill - deliberar sobre as contas do FHIS; 
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulame 
ao FHIS, nas matérias de sua competência; 
V - aprovar seu regime interno.
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br 
Do il 
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
é ; R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional 
de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho 
de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 
8 2º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas 
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados 
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos 
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
8 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e 
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar 
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Artigo 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigd na data de sua publicação. 
iro, 15 de maio de 2009 
Préfeito Municipal 
Registrada e Publicada no setor de Administração Publica aos 15 de Maio 
Angélica Aparecida Idalino 
Oficial Administrativo 
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