norma nº 1346/2007

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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fal PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI Nº 1346 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007 
Rubrica 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria, 
WI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s) e ou Aquisição(ões). 
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a: Fornecimento de 600 Toneladas de CBUQ para recapeamento da Rua Capitão 
Jesuíno e Rua Ferdinando Hilário. 
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
iro, 04 de dezembro de 2007 
Registrada e Publicada no Setor de À i de Dezembro de 2007 
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