norma nº 1762/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
TEL: (012) 3978-2600 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 29 DE AGOSTODE 2016. 
Dispbe sobre a Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares a Lei Orgamentéria Anual — LOA 
para o exercicio de 2016 e dá outras 
providéncias. 
A Cémara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO 
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder & abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares no Orgamento vigente, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 
43, 11l da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
1— CREDITOSABERTOS: 
Orgéo: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: | 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL 
Atividade: 2.004 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso ] 01.110 31-3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00 
Recurso | 01.110 32-3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita | 50.000,00 
Recurso | 01.110 35-3.3.93.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Jurldica| 70.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: | 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.011 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.220 80 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.220 81-3.3.90.32.00 Material para Distribui¢éo Gratuita 9.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: | 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Atividade: 2.020 MANUTENGAO DO SETOR Recurso | 01.110 128 - 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 30.000,00 
[ órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: | 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.023 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.310 148 - 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 
e 
Recurso | 01.310 149 - 3.3.90.32.00 | Material para Distribuigdo Gratuita 10.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE — Unidade Executora: | 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso | 05.310 160 - 3.1.90.11.00 | Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 Recurso | 05.310 162-3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 20.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS Unidade Executora: | 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS Atividade: 2.032 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 01.110 223-3.3.90.30.00 | Material de Consumo 20.000,00 Recurso | 01.110 226 - 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| 30. 000,00 
[ Total dos Créditos Abertos | 324.000,00] 
I1- ANULACAO DE DOTACOES: 
Orgao: 01 GABINETE DO PREFEITO Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURIDICA Atividade: 2.003 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 01.110 20-3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurldica] 15.000,00 
Orgéo: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR Recurso | 01.110 24-4.4.90.51.00 | Obrase Instalagbes 8.000,00 Recurso | 01.110 26-4.4.90.93.00 | Indenizagbes e Restituigbes 4.000,00 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANCAS Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANCAS 
Atividade: 2.010 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 01.110 62-3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00 Recurso | 01.110 63-3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 5.000,00 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANCAS Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DIVIDA PUBLICA Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATORIO 
Recurso Í 01.110 72-3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais 60.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL Projeto: 1.009 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso Í 01.210 117 - 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 8.000,00 Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR Projeto: 1.010 INVESTIMENTO DO SETOR 
hm
Recurso | 01.110 127 - 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente [ 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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Orgéo: 05 SERVICOS DE SAUDE Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Projeto: 1.011 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso | 01.310 141-4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 5.000,00 Recurso | 01.310 142 - 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Atividade: 2.024 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 05.310 158 - 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Jur!dica[ 7.000,00 
| órgão: o7 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS 
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso ] 01.110 207 - 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente à 15.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso | 01.110 216 - 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações I 15.000,00 
Orgéo: 08 SERVICOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINACAO PUBLICA SERV. URBANOS Projeto: 1.040 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso l 01.110 2-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ] 125.000,00 
Orgéo: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO Atividade 2.035 MANUTENGAO DO SETOR Recurso f 01.110 249 - 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 22.000,00 
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso | 01.110 267 - 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 5.000,00 
[ Total dos Créditos Anulados e | 324.000,00 | 
Art. P.Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata esta Lei serdo cobertos com os recursos provenientes de Anulagées, total e parcial, de dotagées do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4. 320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos constaréo obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Os presentes Créditos Adicionais Suplementares alteram a LOA e serdo incluidos na programação das agbes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 2. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as 
M
disposigdes em contrério, em especial a Lei n° 1 .759, de 05 de agosto de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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Jambeiro, 29 de agosto de 2016. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal