norma nº 1763/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
TEL: (012) 3978-2600 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016. 
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares à Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2016 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 43, Ill da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificacdes e fontes de recursos: 
| — Créditos Abertos: 
Orgao: 02 SERVICO DE ADMINISTRAGAO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL Atividade: 2.004 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 01.110 31-3.90.30.00 Material de Consumo | 500000 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: 2.011 MANUTENGAO DO SETOR Recuso | 01220 | 80-3.3.90.30.00 Material de Consumo | 40.00000 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB Atividade: 2.016 TRANSPORTE DE ALUNOS - FUNDEB 40% Recurso J 02.262 106-3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridical 12.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR Atividade: 2.020 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso — | 01.110 129-3.3.90.32.00 Matarlal, Bem ou Secv.para Distribuicin 20.000,00 Gratuita 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL Atividade: 2.021 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso 01.230 136-3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 41.000,00 Recurso 02.230 137-3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 90.000,00 
e 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS 
Atividade: 2.032 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso — | 01.110 224-3.3.90.30.00 Material de Consumo | 10.000,00 
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE CULTURA E TURSIMO 
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
Projeto: 1.020 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso 01.110 243-4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes I 41.000,00 
Total dos Créditos Abertos .... ‘ 259.000,00 
Il — Créditos Anulados: 
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURIDICA 
Projeto: 1.002 INVESTIMENTOS NO SETOR 
Recurso 01.110 14-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 3.000,00 
Órgão: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL 
Atividade: 2.004 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso 05.100 42-4.4.90.93.00 Indenizagdes e Restituições ‘ 5.000,00 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANGAS 
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANGAS 
Atividade: 2.010 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso 01.110 62- 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00 
Órgao: 04 SERVIGOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Projeto: 1.006 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso 01.220 73-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00 
Recurso 05.200 74-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.000,00 
Recurso 01.220 75-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 
Órgão: 04 SERVIGCOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.012 TRANSPORTE DE ALUNOS - ENSINO FUNDAMENTAL 
Recurso 01.220 86-3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00 
Recurso 01.220 87-3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| 33.000,00 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2,013 TRANSPORTE DE ALUNOS - Recursos Estado e União 
Recurso 05.220 88-3.3.90.36.00 Qutros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica 3.000,00 
Recurso 05.220 89-3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica| — 49.000,00 
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— 
Órgào: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB 
Atividade: 2.040 MANUTENGAO DO SETOR - CRECHE FUNDEB 60% Recurso — | 02.261 113-3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas | 12.00000 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL 
Atividade: 2.019 MANUTENGAO DO SETOR - ENSINO INFANTIL 
Recurso 01.210 122-3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 
Recurso 01.210 123-3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 10.000,00 
Recurso 01.210 125-3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa juridica 22.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
Atividade: 2.021 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso ] 01.230 135-3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.000,00 
Órgão: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Projeto: 1.011 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso 01.310 141-4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes 3.000,00 
Recurso 01.310 142-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
Recurso 05.310 143-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Órgão: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.024 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso 05.300 153-3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 
Recurso 05.310 156-3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 20.000,00 
Recurso 05.310 158-3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 10.000,00 
Órgão: 06 SERVICOS DE PROMOGAO 
Unidade Executora: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
Projeto: 1.012 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso — | 01510 164-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 2.00000 
Orgao: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto: 1.013 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso í 01.510 170-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 4.000,00 
Órgão: 07 SERVIGOS DE ESTRADA DE RODAGEM 
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS 
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso — [ 01.110 205-4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes [ 5.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOT DE SERVICOS URBANOS 
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR 
e 
Recurso ! 01.110 218-4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis | 5.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL Projeto: 1.018 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 300000 
Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO Atividade 2.035 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso J 01.110 3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica ! 7.000,00 
[ Total dos Créditos AnUIados ........oomemeremereeeer LLL [ 259.000,00 | 
Art. 2°. Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata esta Lei serdo cobertos pelas anulagées, total e parcial, do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Paréagrafo único. Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64. 
Art. 3º. Os presentes Créditos Adicionais Suplementares alteram a LOA e serdo incluidos na programagéo das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 2. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigées em contrério. 
Jambeiro, 05 de setembro de 2016. 
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“ v ficer 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal