norma nº 1764/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI Nº 1764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 | = e 
| DL . 
“Dispoe sobre denominação de Via publica no 
Municipio de Jambeiro "Rua Luiz Roberto 
Conci", e da outras providéncias”. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, 
PREFEITO MUNICIPAL de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuicdes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu 
sancionei e promulguei a presente lei: 
Artigo 1° - Fica denominada como "RUA LUIZ ROBERTO CONCI”, iniciando 
na Rua Narcisa Toledo dos Santos, confrontando com a propriedade de Luiz 
Roberto Schimidt Conci e segue até a propriedade de Pedro Aparecido dos 
Santos Faria, no Municipio de Jambeiro. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta de 
dotações proprias do orcamento vigentes, suplementadas se necessario. 
Artigo 3° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicagéo, revogadas 
as disposições em contrario. 
Jambeiro, 22 de dezembro de 2016. 
E ?/fm 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal