norma nº 1768/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro — Jambeiro — SP — CEP 12.270-00 
Tel: (012) 3978-1321 e-mail: diretor@camarajambeiro.sp.gov.br C.M ]AMB— IF\'O 
— Fis. 
LEI Nº 1768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Dispõe sobre denominação de Via Pública no 
Município de Jambeiro e dá outras providências. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, 
PREFEITO MUNICIPAL, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faço Saber que a Câmara 
Municipal de Jambeiro aprovou e sanciono e 
promulgo a presente lei, nos seguintes termos: 
Artigo 1º - Fica denominada como “Vera Rita Monteiro”, a via que corta a 
propriedade do Senhor Joaquim Franco de Almeida Neto, Fazenda do Sinhô (Antiga 
estrada da Gabirobeira), no Município de Jambeiro, conforme mapa que instrui o 
presente projeto. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Jambeiro, 22 de dezembro de 2016. 
o 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal