norma nº 1769/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
— 
LEI 1769 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O 
EXERCICIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orgamento da 
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e 
fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Orgio: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL 
Atividade: 2.004 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00 
Órgio: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO 
Atividade: 2.006 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.94.00 Indenizagdes e Restituigdes Trabalhistas 10.000,00 
Orgio: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.011 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 01.220 3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao(Ajambeiro.sp.g: 
= 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2 TRANSPORTE DE ALUNOS - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Recurso ) 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 54.000,00 
Orgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Atividade: 2.014 MANUTENCAO DO SETOR - FUNDEB 60% 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00 
Orgio: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.023 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 110.000,00 
Orgio: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.025 MANUTENCAO DO SETOR - PSF 
Recurso | 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 65.000,00 
Recurso | 01.310 3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 15.000,00 
Orgão: 06 SERVICOS DE PROMOCAO SOCIAL 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Atividade: 2.027 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 22.000,00 
Orgio: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Atividade: 2.032 MANUTENCAO DO SETOR 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBr-l-R—Q—- 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 39782604 — administracao@jambeiro.sp.gof. prig_ R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - $8C. M JAMBEIRO 
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ubrice 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 90.000,00 
[Total dos créditos abertos ....... RS 466.000,00] 
Anulacio de Dotação: 
Orgio: 01 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Executora: 01.02 JUNTA DO SERVICO MILITAR 
Atividade: 2.002 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 2.000,00 
Orgio: 01 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURIDICA 
Atividade: 2.003 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.14.00 Diarias — Pessoal Civil 3.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 
Orgio: 02 SERVICO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - Trés Rios 
Atividade: 2.009 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.93.39.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18.000,00 
Orgiio: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.013 TRANSPORTE DE ALUNOS - Recursos Estado e Unido 
Recurso | 05.220 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 52.000,00 
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R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB 
Atividade: 2.015 SETOR DO FUNDEB - 40% 
Recurso | 02.262 3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.000,00 
Recurso | 02.262 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 8.000,00 
Atividade: 2.016 SETOR DO FUNDEB - 40% Transporte de Alunos 
Recurso | 02.262 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 12.000,00 
Atividade: 2.017 SETOR DO FUNDEB - 60% 
Recurso | 02.262 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 20.000,00 
Atividade: 2.018 MANUTENGCAO DO SETOR - EJA FUNDEB 
Recurso | 02.261 3.3.93.39.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.94.00 Indenizagdes e Restituigdes Trabalhistas 1.000,00 
Orgio: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL 
Atividade: 2.019 MANUTENCAO DO SETOR - ENSINO INFANTIL 
Recurso | 01.210 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Atividade: 2.020 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.32.00 L R Ç 21.000,00 
Gratuita 
Recurso | 65.110 56095700 Material,Bem ou Serv.para Distribuigdo 2.000,00 
Gratuita 
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso | 01.230 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 53.000,00 
Recurso | 02.230 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 4.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Projeto: 1.011 INVESTIMENTO DO SETOR 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP * 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br. 
- d = m AA 
Recurso | 01.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
Recurso | 05.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 
Orgio: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.024 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 05.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00 
Recurso | 05.310 3.3.90.32.00 Matecial, Bomou Servipara Distribuicho 40.000,00 
Gratuita 
Recurso | 02310 33:19032:000 | An Bemou Semw.par Dismbdico 15.000,00 
Gratuita 
Orgão: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE 
Atividade: 2.026 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.510 3.3.90.32.00 Nl e oS DL uih 6.000,00 Gratuita 
Recurso | 01.510 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 5.000,00 
Orgio: 07 SERVICOS DE ESTRADA DE RODAGEM 
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS 
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes 5.000,00 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
Atividade: 2.031 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 55.000,00 
Orgio: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes 5.000,00 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 
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2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRQ=SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.s| 
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— 7YY T 
Orgio: 08 SERVICOS MUNICIPAIS —— 
Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Projeto: 1.040 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 
Orgio: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSAO RURAL 
Atividade: 2.033 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.94.00 Indenizagdes e Restituigdes Trabalhistas 3.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.14.00 Diarias — Pessoal Civil 4.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 3.000,00 
Orgio: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO 
Atividade 2.035 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica 9.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 20.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.49.00 Auxilio-Transporte 3.000,00 
Orgio: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA 
Atividade 2.036 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 6.000,00 
[Total dos créditos anulados .. ..— esesscessnos R$466.000,00] 
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de 
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
m 
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 
=
i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
—— 
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das 
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. | C.M JAMBEIRO 
JAMBEIRO, 22 de Dezembro de 2016. 
EX pl 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal