norma nº 1702/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270•000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012)3978-2600 FAX: 3978-26H1 EMAIL:gabinete ambeiro.sp,gov.br
LEI MUNICI 'AL. N° 1702DE 13 DE MARÇODE2015.
"DISPõE SOBREA ABERTURA oE cnEDlro eseeciArÀ LOA z015, ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS,A TIVIDADES, METASE OBJETIVOSNA LEIDE D!RETRI2ES ORÇAMENTÁRIAS—LDQ—
A'oi•PDO MUNICIPIODe A aE HO nARAO XERCI‹::iO DE 2P s”.
AL TEMARMACHADOMENDESRIBEIRO, Prefeito de 'amóefro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber quea Câmara aprovoue eu
sancionoe promulgoa seguinte Lei:
Art. 1" - Fica autonzadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito
Especial atéo limite estabelecido para dotação, nos mo/des dos artigos 41, ll, 42 e 43 da Lei
4.320/64, soba seguinte classificaçãoe fonte de recurso.
Crédito A6erto
Ôrpão: 04
Unidade.' 04.02
Atividade 2.0J4
Elemento 3.1.90.11
SERVIÇOSDE EDUCAÇAO
SETORDEFUNDEB
Manutenção de Geslõesp/DesenvolvimentodD Ensino
Básico — Fundeb 60%
92.264
Venc. Vantagens Fixas￾Pessoal Civi/
J30.77\,76
Art. 2º -O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes
do Superávit financeiro do Fundeb do exercício anterior, nos termos dos artigos 42e 43 da t.ei
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederaa abertura do Crédito especial, nos termosdos artigos 42e 43 da Lei 4.32D/64.
Art. 3º -O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA - Plano Plurianuale na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, l3 de março de 2015.
ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurílio * us Faria.
Chefe daS ç o Administração.
Regiatredae Publicada na Seçâo eleAdministração da Prefeitura Municipalde Jambeiro, aos 13 de março2015.