norma nº 1703/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL.J OÀO FRASCODECAX4ARGO. 80- C’EP 12.270-000 - JAM BEIRO-S P
IE L: (0 12) 3978-2600 F \X: 3978-2604 EM.FIL:administiaca‹ :fi,jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N°1703 DE 13DE MARÇODE2015.
DISPÔE SOBREA ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL ESPECIALÀ LOAE ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO -E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 2015, CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTAOODASAÚDE.
ALTEMARMACHADOMENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber quea Câmara aprovoue eu sanciono
e promulgoa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito
E9pecial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
r ão:
Unidade
Executora
Pro“eto:
Elemento
Recurso 02.300
05 SERVI OS DE SAUDE
05.01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RX PARAO
1.035 SETORDESAÚDEDO MUNICIPIO.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE
RECURSOSDOGOVERNODO
ESTADOSECRETARIA DE
ESTADODASAÚDE.
60.000,00
Art. 2º -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entreo Município de Jambeiroe a Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederaa abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
J ambeiro, 13 de m arçode 2015.
ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO.
PrefeitoM icipal
Maurílio e s Faria.
Chefe daS àb Administração.
Registradae Publicada na SeçBodeAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 13 de março2015.