norma nº 1704/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DfiJAMBEIRO
R.CEP. JOÀOFRANCODECAMARGO,80-C EP 12.270-000 - A MBE 1 RO - SP
TEL: t012)3978-2600 FAX: 397b-2604 EKJA lL:adu inistracao iarnbeiro sp gos. br
LEI NUNICIPAL N°1704 DE 13 DE MARÇODE2015.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL ESPECIALÀ LOAE ACRESCENTA AÇOES,
PROJETOS, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO-E NO PPADO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 2015, GONYÊNíO COIyIO MINISTÉRIO DO
ESPORTE.
ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber quea Cámara aprovoue eu
sancionoe promulgoa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito
Especial atéo lim›te estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Ôrggo: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURAE TURISMO
Unidade
Executora
10.01 SETORDEESPORTE
*’‹°i
eto: 1.034 CONSTRUÇÃODEPISCINAAQUECIDA
Elemento 4.4.90.51.00 OBRASE INSTALAÇÕES
Recurso 05.100
Recurso 01.100
RECURSOSDO GOVERNOFEDERAL
MINISTÊRIO DO ESPORTE 243.750,00
RECURSOSDO GOVERNOMUNICIPAL 173.250,00
Art. 2º -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entreo Município de Jambeiroe o MINISTÉRIO DO ESPORTEe
recursos próprios do Tesouro Municipal paraa contrapartida.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivc
que procederaa abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercicio.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a•
disposições em contrário.
Jambeiro, 13 de ma rçode 20 15.
ALTEMARMACHADONENDESRIBEIRO.
P refeito Municipal
Mauriliod Faria.
Chefeda Seç" e ministraç8o.
Registradae Publicada na SeçãodeAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 't3 de março2015.