norma nº 1412/2009

Estado de São Paulo 
HH PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
a = 
LEI Nº 1412 DE 15 DE MAIO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2009, 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2009 E 
NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial 
até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
Crédito Aberto 
ÓRGÃO: 09 SERVIÇOS DE ESPORTES,CULTURA E TURISMO 
UNIDADE EXECUTORA: 09.02 SETOR DE CULTURA 
PROJETO/ATIVIDADE — 1.109- INVESTIMENTOS — Estado 
246- 4.4.90.51.00.00.00-02.100 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
An. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos 
provenientes de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício, 
respeitadas as metas e objetivos de programação do convênio. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da 
Lei 4.320/64. 
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
presente exercício. 
- Art. 4º - A presenté lái entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Ped JAMBEIRO, * f 
Registrada e Publicada no setor de Administração Publica aos 15 de maio de 2009. 
na . 
Da CU e TT 
Angélica Aparecida Idalino! 
Oficial Administrativo