norma nº 1413/2009

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI Nº 1413 DE 22 DE MAIO DE 2009 
Dispõe sobre a instituição do Dia da Conselheira e do 
Conselheiro Tutelar no Município de Jambeiro, e dá 
outras providências. 
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica instituído “O Dia Municipal da Conselheira e do Conselheiro Tutelar no 
âmbito do Município de Jambeiro que será comemorado no dia 12 de outubro, anualmente”. 
Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social 
Municipal, providenciar condições para que possam ser as devidas homenagens. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
mbeiro, 22 de Maio de 2009. 
Registrada e Publicada no setor de Administração Publica Municipal aos 22 de Maio de 
2009. 
Angélica Aparecida Idaling 
ficial Administrativo