norma nº 1417/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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LEI Nº 1417 DE 22 DE MAIO DE 2009 
Dispõe sobre a fixação da “Semana do Idoso” no âmbito 
do Município de Jambeiro e dá outras providencias. 
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica instituída a SEMANA DO IDOSO, a ser comemorada, anualmente, de 
24 a 30 de setembro. 
Artigo 2º - A Prefeitura, através dos seus setores competentes, desenvolverá, no período 
estabelecido nesta lei, campanha institucional dirigida ao lazer, programas de inclusão no seio da 
sociedade, valorização junto as camadas sociais, respeito familiar, saúde e convivência social 
dos idosos. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Jalqbeiro, 22 de Maio de 2009. 
Registrada e Publicada no setor de Administração Publica Municipal aos 22 de Maio de 
2009. 
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Angélica Aparecida Idalino 
Oficial Administrativo