norma nº 1419/2009

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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LEI Nº 1419 DE 22 DE MAIO DE 2009 
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Dispõe sobre o transporte de doentes em situações de 
emergência no âmbito do Município de Jambeiro e dá 
outras providencias. 
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Não havendo, por qualquer motivo, disponibilidade de ambulância, o 
transporte de doentes em situações de emergência ou de urgência, tanto na zona urbana ou na 
zona rural, será feito por veículos da administração direta ou indireta do Município que possam 
fazê-lo em condições de segurança e sem risco de agravamento do estado do transportado. 
Artigo 2º - A solicitação deverá ser feito por escrito pela direção do Setor de Saúde do 
Município. 
Artigo 3º - O condutor deverá fazer parte do quadro de servidores do Município de 
Jambeiro lotados no Setor de Saúde do Município. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Jambáiro, 22 de Maio de 2009. 
Catlos Al 
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Registrada e Publicada no setor de Administração Publica Municipal aos 22 de Maio de 
2009. 
Angélida Aparecida Idalino 
ficial Administrativo