norma nº 1555/2012

F E I T U R A M U N I C I P A L D E J.4 M B E I R 0
R. CEL. JOÀOFRANCODECAMARGO.80- C*P ! 2.270-000 - JAVB IRÜ- 3P
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LEI MUNICIPAL№ 1555, DE 20 DE MARCO DE2012
Revisão anual do subsídio dos Vereadorese Presidente da
Câmara Municipal de Jambeiro, em consonância a Lei
Municipal n‘1366, de 25 de Junhode2008.
CARLOSALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Jambeiro, Estado de Sãc
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela LeiOrgânica do IViunicip'o,
FAZ SABERquea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgao seguinte:
Artigo 1º - Acrescentao valor de 6.5% (seise meio) ao subsídio mensal do Presidente da
Cámara Municipal ôe Jambeiro, que passaa serde R$ 1.546,38 (huh mii. quinhentose quarentae
seis reais trintae oito centavos).
Artigo 2º - Acrescentao valor de 6.5% (seise meio) ao subsídio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Jambeiro, que passaa serde R$ 1.030,92 (hum mile trinta reaise noventae
dois centavos).
Artigo 3º -O presente percentual de aumento está em conformidade com o Artigo 6º da iei
Municipal n'1366, de 25 de Junho de 2008, que autorizaa revisão anual dos subsídios conforme
revisão concedida aos servidores municipais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias ào
orçamento vigentes, suplementadas senecessário.
Artigo 5º- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativosá i°de
Fevereiro de 2012, revogadas asdispósições em contrario.
CARLOSALBERTODESOUZA
Prefeito Municipal
Jambeiro, 20 de Marçode2012.
Registradae Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 20 de
Marçode 2012.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração