norma nº 1559/2012

ttjjelt P R E F E IT U R A M U N IC P A L D E J
¿ v E s t a d o d e a o P a u Io
LEI MUNICIPAL N°1559 DE 26 DE MARÇO2012.
A M B E IR O
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITÔ ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO —E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. CONVÊNIO CON! O
MINISTÉRIO DO TURISMO - REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICAFEDERAL.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito iVlunicipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue ele
sancionae promulgaa seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de
Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, ll, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos
Órgão 08 SERVIÇOSMUNC PAS
Unidade Executora: 08.01 SETORDESERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.026
OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇAALMEIDAGILE MERCADOMUNICIPAL
Recurso 05-100 4.4.90.51 Obrase instalações 195.05ü.0ú
Recurso 01 100 4 4 90 51 Obrase instalações 500000
Art. 2º -O Crédito Adicional aberto pela presente iei será coh'erto cora recursos
provenientes de convênio com o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal,e recursos próprios do Tesouro Municipal paraa contrapartida.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4” - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revcgaôas as
disposições em contrário.
Jambeirc, aos 26 de março ôe 20’2
CARLÕSALBERTODESOUZA "
Prefeito Municipal
Registradae Publicada na Seção deAdministração da Prefeitura Municipal de Jámbeiro, aos 26
de Marçode 2012.
. Silvia Helena de Toledo
Chefeda SeçãodeAdministração