norma nº 38/1954

LEI nº 38, de Jo de DEZMBRO de jog cóPIA
Autoriza aabertura de um Crédito Especial
de tj» 10.000,00
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, usando das atribuições que lhe são con
feridas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jambeiro des
creta e ele promulga a seguipte Leis
ARTIGO 1º + Fica aberto na Contadoria Municipal, um Cré
dito Especial de Cj 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atender no pre
sente exercício ao pagamento de despesas com o Natal das crianças po-/
bres do Municípios
ARTIGO 2º « Ag despesas decorrentes com a presente Lei,
correrão por conta da arrecadação dos 10% da Assistência Social do pre
“sente exercício,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Jambeiro,
aos 10 de Dezembro de 195%,
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Jambeiro, aos 10 de Dezembro de 195,