norma nº 1565/2012

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A @BAI.RO
LEIMUNICIPAL N-°1565DE 22DE JUNHODE2O12.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OEBSERVADAS f'gA ELAEgORACÃO DA LEIORÇAMEf'TÁRIA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
CARLOSALBERTODESOUZA.PREFEITO MUNICIPALDE JAMBEIRO.
EDITADO DE 2AO UAU LO. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE ELA
SANCIONAE PROMULGAAREGUINTE LEI:
DISP'OEilCÕES P'REL.lhgINARES
An. 1 -” - E M C U f i PRI MENTO AOS DISPOSITIVOS ESI=ECÍ ICOS CO NTIDOS
NA CON STJTUICÃO FE DER AL, NA W OhlSTITUIC ÃO ESTADUAL, I••I A L.EI O RGÂNICA
IVIUNICIPAL. NA LEI zI.O2O 64 E NA LEI 10 1 2OOO, FICAM ESTABELECIDAS PELA
PREVE MTE L.II clE II RKTRIZEs OnçAMEI'4TÁR1AS — L..D.O. — OS P•AFCÂMETROs, MOR MAT E
INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 201U DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, QUE ABRANGERÁ OS PODERES
EXECUTIVOE LEG IBLATIVO. 2EUS FUNDOSE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
COMPREENDENDO:
AS METASFISCAIS.
A ESTRUTURAE ORGANIZAÇÃOOOORÇAMENTOMUNICIPAL.
III AS P R lOf2IOA OES E NíETACDA AOMlN1PTRACÃO IHU1'4ICI PA 1-'
IV AO D I R ET R IZEM PA RAE L.ABORAC ÀO E EXECU CÃO DO OHCAfvlEMT O
fvIUM IC1 PA L.E S UAG A 1-TERAC ÕEG;
V AO OlDP•OSICÕES RE LATIVAS ÀS OESPEDAS COM PEPI OAL E UN CA MG OS'
Vl AO Dls P•OU 1 CÔ EM SOB rt - A L.TEHACÔ EM NA LEI IIMC ÃO TFt1BUTÁ RlADO
VIUNICÍPIO,E
VIII AS DII POS3IÇÕ E'BSOBREADÍVIDA PÚBLICA MU NICIPAL.
ART.I-”- CONSIDERAM-SE,PARAOSEFEITOSDESTALEI'
PROGRAMA' ZONJUNTO DEINSTRUMENTOS DE OLGANIZAÇÃO E ACÕES
GOVEHNAMEf'4TAIS P UA N C-JA DAS C- f'4 EC C-ALÁHDA.s DA tA A L.CANCAn OS
REsU L.TAOOH FINAIs O ETE f2M1NA OOH. PARA MATIIFACÃO DAS
NXCEASlOAOEASCOL.ATIVAS.
OO OUW•RO•Íf'4DTHU M EM TO O E PROGRAMACÃ OPA2AAL.CANCAf2 AG fi4ATASE
OB-IETIVOR OE UM P ROG RAMA, Et'4VOL.VENDO UM COMOUMTOOUOPERACÕ EM
DASQUAIS RESULTAU M BEM FINALQUE CONGORREPARAA EXPANSÃOOU
APE RF EIÇOAM ENTODAACAO DEGOVERNO.
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.
PREFEITURA MUNICIPALDEJAM£/EiR”O
ATIVIDADE: INSTRUMENTO DE PROGRAh1AÇÃO PARA ALCANÇAR O
OBJETIVO OE UM PROGRAMA, ENVOLVENDOU M CONJUNTO DEOPERAÇÕES
QUE DBREALIZAMOE MODOCONTÍf'4UO E PERMANBHTE,DASQUAISRESULTA
UM PRO DUTO NJECESSÁRIOÀ MA^'J UTENCÃO DAA CÃODEGOV ERN O:
DEVE
DISCIPLINARE ORIENTARO PROCESSODEPLANEJAMENTO;
M A5' A ESPECIFICAÇÃO E QU ANTIFICAÇÃO F“ÍSICA DOS O BJ ETIVO'B
OBJETIVOS: OS RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A
REALIZAÇÃODASAÇÕESGOVERNAMENTAISDIRIGIDASÀ COLETIVIDADE.
DESPESAS IRRE6EVAI'JTES' ASi DEsF•EsAS• CONSIDERADOS
DISPENSADASDELICITACAO;
DESPESAOBRIGATÓRIA DE CARÁTERCONTINUADO: A'BDESPESAS
JÁ CONSTANTES DOS ORCAMENTOSE AQUELAS DERIVADA• DE LEIOU ATO
ADMII'4ISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM OBRIGAÇÃO LEGALDE EXECUÇÃO
POR PERIODO SUPERIORA DOIS EXERCICIOSFII'4 ANC E! ROS.
PROGRAfaAS DE açAoconviNuAoA: AsAçÕeS QUE RESULTEM EM
SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA
COMUNIDADE,DEFORMAUNIFOR51E DURANTEPERÍODOPROLONGADO.
D1SPOSICÕESPARAELABORACÃOE APROVACÃODALEIORÇAMENTÁRIA
ART. Z-°- A ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIAANUAL — LOA —
DEVERÁ PAUTAR-DE PELA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, OBSERVAI"JDO-DE OS
PRII'gCÍPIOS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE, PERMITINDO O AMPLO ACES2SO DA
sOClEOADEATODASINFORMACÕESDOPLANEJAMENTOMUNICIPAL.
ONDESEFtÃOlNFORMAOASAOiViEDIDAS A SPR E M ADOTADASBELOCODPREXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÉhlICO: PARA OS PINS DESTE ARTIGO, CONSIDERAb'1-SE
C UJA EXISTêNCIA SERÁ CON IRMADA SOMENTE PELA OCORRêNCiAOU NÃO DE iJM OLI
MAI!B EVENTOS FUTUROB. QUE NÃO ESTEJAM TOTALMENTE 2OBCOMJTROLE DO PODER
EXECUTIVO.
ART. E-°- A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTERA DISPOSITIVO
ES2TRANHOÀ PREVISÃO,OERECE ITAE FIXACÃO DE DESPESA,E ATENDERÁ PROCEASO DE
PLANEJAMENTOPERMANENTE.
g 1 -° - OS ORCAMENTOS ANUAIS ATENDERÃO OE•PRINCÍPIOS DO
equii_iapIo, ou ufalamos e ou uzilvertsai_loaoeoRç I lara-rÁrzia.
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P R E F E IT U R A M U N IË IP A L D E J ÅØ¥-GIQO
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@ 2-° - A EsTIMATIVA DE RECEITA DO ORÇAMENTO CONTEMPLARÁ
MEDIDAS DEAPERFEIÇOAMENTODAARRECADACÃO DOETRIBUTOs, VIsANDO 0 AUMENTO
DASR ECElTAs PRÓ PRIAS.
g 0-°- O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROPOR PROJETOS DE LEIDE
ALTERACÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEMPRE QUE BE TORł'4E NECESsÁRIA A
PREØERVAGÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PĞBLIGAØ E A GERACÃODERECURSOSPARA
INVESTIMENTOS; PARA MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAY ATIVIDADES PRÓPRIAS DO
MUNICIPIO, BE ł•1 COł•fO 0 CANCELAUIENTODE DEBITO CUJO ł•fO NTA NTE SEJA INFERiOR AO
CUSTODECOBRANCA.
{§xg°-AS f•1ODlFICAÇÕES DAY LEIS DE CARÁTER TRIBUTÁRIOOEVERÃO
PERAPRECIADAS PELO PODER LEGISLATIVO NO EXERCICIOANTERIOR, ATENDENDOO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADET RIBUTÁRIA.
g S-°-TO DO PROJETO DE LEIVERSANDO SOBRE CONCESSÃO DE ANUTIA.
REMISSÃO. SUBSIDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENCÃO, ALTERACÃO DE
ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE EM REDUÇÃO DE
TRIBUTO£ OU CONTRIBU IÇÕEØ, DEVERÁ ATENDER AO DIGPOSTO hlOARTIGO 1Ä Do Lei
1O \/ 2OOO. DEVENDO SER INSTRUIDO COI‘•I DE Ï'•IONST RATIVOS EVIDENCIANDO QUE NÃO
SERÃOAFETADASAS METAS DE RESULTADO NOMINALE PRIMÁRIO. I" ÃO SE SUJEITAM ÀS
REGRASDO PRESENTE PARÁGRAFO,A SAMPLES HOMOLOGAÇÃO DEPEDIDO DE ISENÇÃO,
REh4ISSÃO OU AłdUTIA APRESEłłTADA COM BASE EM LEGISLACÃOł•'t U ł ł IC ł PAL A NTERIORÀ
EDICÃODA YElTO ł'•4 PLC l'•s ENTAR101/2OOO.
ART.Õ--AT METASDERECEITAS PREVISTAS PARAFINS DE ELABORAÇÃO
DA LEIORCAME NTÁRIATERÃOPORBASE'
1 0 AUMENTO VEGETATIVO DAS• PROJECÕES FINANCElRAs. DEVIDAM E.^4TE
CORRIGIDA2 MONETARIAMENTE CONFORME ÍNDICEN DO GOVERNO
FEDERAL;
II IM PLANTAÇÃO DE PROGRAMASE DE SOF-TWARES ESPECÍFICOS PARA AS
DIVE RSAS ÁREAS DE ATUACÃO DO TODER EXECUTIVO. QUE GE REM
RECURSOSAO MurviCiPiO;
III A C RIACÃO DE NOVOS SERVlCOs PÚBLICOS COLOCADOSÀ DlSPOsIÇÃO DA
POPULACAO:
IV ATENDENCIADOEXERCICIOFINANCEIRO;
V O INC REM ENTODECOBRANÇA DADÍVIDAATIVA EXISTENTE.
ART. 7’--A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE COATINGENClA.
LIMITADA AO MÁXIMO DE 3% DA REGEITA CORRENTE LÍÕUIDA, E CONSTITUÍDA
EXCLUIIVA MENTE HE HECUROOM DO ORCAMC-MTO FlOCAU, ODSTINADA Às MENUINTEs
FIMAL.íOADIG:
I ATENDER PAsSIVOS COATINGENTESE OUTROs RlSÖOsE EVENTOS FISCAIS
IMPREVISTOS;
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d
PREFEITURA MUNICIPAL DE J À'1\IÍB1I *RO
, _ _ . .
Il COBERTURADECREDITORADICÍONAIS.
ART.B— - OS PROJETOSS EM FASEDEEXECUCÃOTERÃOPRIORIDA DE SOB RE
OS NOVO'B PROJETOS, ALÉM DE ADEQUADAf'•4ENTE ATENDIDAS AS DESPELAS COI‘•1
C O N S E RV<CAO Er•'sAz•z UTEl‘dCÃO DO PATRIMÔNIOPÚBLICO.
PARÁGRAFO NICO. A REGRAESTABELECIDA NO ‘*CAPUT' DESTEARTIGO
APLICA-SE NO ÂMBITO DE CADA FONTE DE RECURSOS. CONFORME VINCULACÕES
LEGALMELdTE ESTABELECIDAS.
ART. D- - A LEI ORCAMENTÁRIA PODERÁ PREVER RECURSOC
DESTIhIADOSÀ CONCESTÃO DEAUXÍLIOSE S UBVENÇÕESA ENTIDADES CIVIS DE CARÁTER
BENEFICENTE,F ILANTRÓPICASE ASSISTENCIAIs, S EM FIf'•IS LUC RATIVO'g, I' IAS ÁREAS DE
EDUCAÇÃO.SAÚDEE ASSISTÊNCIASOCIAL, DE INTERESSE DO IVIUNIGÍPIO, CONSTANTESDE
ANEXO E >PECÍFICO, POR LEI ES PEC ÍFICA, DESDE QUE A ENTIDADE CUMPRA AS
DETERMINACÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E SEJA APROVADA PELO
C ONSELHO MU I'J ICIPAL PERTINENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AO ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECU RIOS
PÚBLICOS A QUALQUERTÍTULO SUBMETER-SE-ÃOÀ FlSCALizaçAo ao Pooen EXECUTIVO.
COM A PINALIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS
PELO ATO DE TRANSFERENCIADOS RECURSOS ALEM DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
PELOTRIBUNALDECONTAS,DENTREASQUAIS:
CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE JUNTOAO RESPECTIVOCONSELHOMUNICIPAL:
6) C ERTIFICACÃO DE “UTILIDADE PÚ BLICA”'
C)A ENTIDADE DEVERÁ APLICAR, NAS ATIVIDADES-FIM, AO MENOSBO% DE SUA
D)MANIFESTAÇÃO PRÉVIAE EXPRESSADO SETORTÉCNICOE DA ASSESSORIA
JURÍDICA DO GOVERNOCONCEDENTE;
E) DECLARAÇÃO DE FUHCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA POR AUTORIDADES
F)VEDAÇÃODE TRANSFEREHCIAS PARA ENTIDADER CUJOS DIRIGENTER SEJAM
TAMBEMAGENTESPOLÍTICOS DO GOVERNO CONCEDENTE.
ART. 1O - AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PODERÃO SER PROGRAMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2O 13 COM O2 AC RÉSCIMOs
ESTABELECIDOS NAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS CON PORME MEMÓRIAS DE CÁLCULOS
EXIGIDAS.
ART.tt -A MESADACÂMARAMUNICIPAL ELA BORA EREMETERÁAO
PODER EXECUTIVO RUA PRO POSTA ORCAMENTÁRIA ATÉ DO D AGOSTO. PARA FIOS DE
CONSOLIDACÃODA PROPOSTAORÇAMENTÁRIA.
'ARÁGRAFO NICO:O F'ODER EXECUTIVO, EM ATEfgDIMENTOAO ART.12
@ O° DA LEIWOMPLEMENTAR101/2OOO,ENCAMINHARÁ AS ESTIMATIVAS DE RECEITASE
RECEITA COR RENTE LÍQUIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2O 1 S. ÂCÕMPANHADO DAS
RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO.AO PODER LeGRELATIVO E AO MINISTÉRIO
9Ú BLICO.
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PREFEITURA MUNI\?1P A L D E J A M B E IR O
g 1 ° - NÃO SEN DO DEVOLVIDO O AUTÓGRAFO oe LeiOnCAMENTARIA
ANUALNOF'RAZO LEGALPREVISTO, DICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADOA EXECUTAR
A PROPOSTA ORCAh4ENTÁRIAORIGINAL,ATE A SUA DISCU SSÃO FINAL, APROVARÃOE
REMESSA
PELO PODER LEGISLATIVO. NA BASE DEU I'1 DUODECIMO MENSAL DO PROJETO
D LEIENVIADOÀ WÂí•4ARA IVIUN ICIPAL.
9 2-°- ENQUANTONÃO PORDELIBERADO EDEVOLVIDOO AUTÓGRAFODA
LEIOrtÇAMENTÁRIAANUAL,O PODERLEGISLATIVONÃO PODERÁENTRAREM RECESSO.
ART.1U - AS OESPEsASCOM PUBLICIDADEDEIzJTEREOOEDO MuNlcielo
RE RINGIR-SE-AO AOS GASTOS NECESSÁRIOS À DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, DE
INVESTIMENTOS, DE SERVICOB PÚBLICOsE DE PROGRAMAS DE METAS, BEM COMO DE
CAMPANHAS DE NATUREZA EDUCATIVA OU PREVENTIVA. EXCLUÍDAS AO DESPESAS COM
PU BLICACÃO DE EDITAISE OUTRASPUBLICAÇÕ ES LEGAISOBR IGATÓ RIAS3.
OISPOSICÕESRELATIVASÀS DESPESASCOM PESSOAL
ART. 3 •‹g - AS DEB PESAS COM PESSOAL E ENCARGOS GERAIS DO
MU NICÍPIO CON FORME ESTABELECE O ARTIGO 20 DA LEICOM F*LEMENTAR 101/2OOO
NÃOPODERÃOEXCEDER'
t - PODER EXECUTIVO Sd % (CINQÜENTAE QUATRO POR CENTO) DA
RECEITACORRENTELÍQUIDADO MUHICÍPIO.
II- PODER LEGISLATIVO 6% (SEIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA DO MU NICÍPIO.
@ 1° - AO DESPESAS COM PE'BSOALE ENCARGO2 DEVERÃO ATENDER
AINDAO DISPOSTONOS ARTIGOS22 E 20 DA LEICOM PLEMENTAR101/2OOO.
§ 2-°- SE A OEDPEsA CO1v1 PESSOAL UL.TRAPASSAR OS LINÍITES
ESTABEuC-CIOOD FELA L.EI COMP•L.EM NTAH 101J 2OOO, A AOOÇÃO- OAB MEDIDAS
RAMEADOf2AR F-F2EDEHVAHÁ OU DEHV1OOREs OAB ÁREAS OE DAÚOE, EOUCACÀO E
ANOIATEMClA DOC1AL..
Êj Z -° - AS DESPESAS COfvl @ ESsOAL E ENCARGOS TETtÃÕ“PRIORIDADE
SOBRENOVOSPROJETOSOU DESPEÇAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AJ@BEIRO
t '” ” “
, ” ” “ ””” ““ + ”
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ART.1€g- DURANTEAEXECUÇÃOORCAMENTÁRIA, PODERÁOEXECUTIVO
MUNICIPAL UTILIZAR OS DISPOSITIVOS CONTlDOs NO ART. 1f *7' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COMBINADOS COM OS ARTIGOs 42,4ÜE SEUS PARÁGRADOSDA LEIFEDERAL
4.32O764. MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO, ATÉ O LIMITE DE 1 0% (DEZ POR CENTO);
TRA NSPOR,REMANEJAR OU TRANSFERIRRECURSOS DENTRO DA MESMACATEGORIAOE
ACÃO OU PROGRAf•1AC Ã O, OU AI N DA D ES D E Q U E HAJ A
FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELOPARÁGRAFO1- DOART.43 DA LEI•4.320764.
ART.t*Z- DICAAUTORIZADOOEXECUTIVOMUftICIPALA'
I — REALIZAR OPERAÇÕES DECRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA,
RESPEITADOO LIMITEE OU TERMOSDALEGI52LAÇÃO ESPECIFICAVIGENTE
II— REA LIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO
PELALEGISLAÇÃO, NORMASE PARÂMETRO2EMVIGOR.
iIl — PROMOVER ALTERACOED I'4OD P•ROFETOR ELEMCADOS MA L..D.O. A
1M OE CO fviP•ATIBI L.UAR A OEsF•USA ÀS f'4EC EAS l DA D EM E I MTE H DOS ES DO L.CTIVOS.
ART.tB -O ORÇAMENTO ANUALDEVERÁ ATEI‘IDER, ALÉM Ei LDO. s
r•eionioaoes colqzloas não PPA, oue I•ooenÁ soi=esR RevisÕes a I=u ou
COMPATIBILIZAR A DESPESA FIXADAÀ RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO, E DE
ACORDO COM NOVOS PROGRAMAS• E ACÕES QUE VIVEM OS INTEREg•SES SOCIAIS DA
COLETIVIDADE.
Oi7 “- - TENDO EM VISTA A CA PAC IDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIOE
ATENDIDOS OE•INTERESSES DA COMUNIDADE. O ExECUTfVO MUNICIPAL PROCEDERÁÀ
SELEÇÃO OAS PRí0RlOAO&S, POOENOO INCLUIR NOVOS PROGRAMAS OU AÇÕES NÃO
ELENCADOS, DESDEQUEFINANCIADOsCOM RECUR 2OSPRÓPRIOB NÃO AFETADOS, OU DE
CONVÊNIOSFIRMADOS COM OUTRASESFERASDE GOVERNO.
Ê}2-°- AS ALT E RACÕES REFERE?4TES AO PLANO @LURIANUAL 'BERÃO
OBJETO DE MODIFICACÕES NOS AN EXOS PRÓPRIOS, NAS FORMAS DA LEGI'BLACÃO
PERTINENTE.
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.1O -O E xecUvivO MUNICIPAL PODERÁ FIRh1AR CONVÊNIOS COM
OUTRA!B ESFERAS DE GO VERNOS PARAO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMASDABÁREAS
DI:LAÉJO E E LA f'd RAM C-NTO, E OU CACÀ 0. ENPORTEs, CU L.TUFtA, TU R ISMO, ART ISTE NC IA
SOCIAL., TRAf'4sP•ORT •R, AGRlCUL.TURA, ADMlMl•STHACÀO. HABlTACÀO„ UHBANIRMO E
OUTRAsARRAYOESUACOMPCTENClA,TE1'4DO EM VISTAO li'4TEHESSE DA ,COLETIYIDADE.
ART. C@-O MXECUTIVOM U NICIPAL PODERAARCARCOM DESPESAS DE
OUTRAS ESFERAS DE GOVERNOS, 2EMPRE QUE CAIBA AO MUNICÍPIO RESPONDABILIDADE
SOLIDÁRIA E FIQUE COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO. DESDE QUE FIRMADO O
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0
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE J AJ4£B'ÉI R”I/
1, “
ART.21 - IEVEDADOCONSIGNAR NA LeiDE ORÇAMENTOCREDITO COM
FlNA LlDA OR 1M P•RXC UA OU CO hdO OTACAO11-1M ITA OA.
PT. KK — f"íAP ROG ICA MAC AO DAS DER F ESAF OEVERAOSPRDEFI1'4I OAB
AS FONTESDERECURSOS.CONFORMEPROJETOAUDESP.
Arz. 2s — Os F” wOs. F’rzOu Os e: Assiz•s cOt•so os
PRESTAÇÕES DEW ONTAS, BERÃOAMPLAMENTE DIVULGADOS, FICANDOÀ DISPOSIÇÃO DA
SOCIEDADEPARACONH ECIMENTOE ANÁLISE.
ART. 2S A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADASASDISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JARIBEIRO, 2Z DE JUNHODE 2O12.
PREz=ElTO MUzdiCir’AL
REG ISTRA DA E OU BLICADA NA SEÇÃODEA DMINISTRACÃO DA9 REFE ITU RA MU NICIPALDE
SILVIA HELENADETOLEDO
CH EFE OAsE CÃO OE AD MIMlSTRACÂ O