norma nº 1568/2012

Estado de São Paulo
ț’ P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M -E LR.O --
LEI MUNICIPAL N°1568 DE 27 DE JUNHO2012.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DEC RÉDITOADICIONAL ESPECIALÀ
LOAE ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METASE
OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —LDO-E NO
PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCICIO DE 2012.
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SANEAMENTOE RECURSOS
HIDRICOS DO ESTADO DE SĂO PAULO — REPRESENTADO PELO
FUNDOESTADUALDE RECURSOS HİDRICOS - FEHIDRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
J. .MBEIRO, Estado de São Paulo FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue ele
Si CiOnae oromulgaa seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizadoo Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crźdito Especial atéo limite estabelecido paraa dotaçăo, nos moldes dos artigos 41, Iì 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos.
Uni: .Je
P o to.
09 S RVIÇOS DE AGRI ULTURAE MEIOAMB ENT
Execu a: 09 0 SETORDEPROTEÇAOAO MEIOAMBIENTE
' 028
RecLirso 01.100 4.4.90.51
Recrrso 02-100 4 4.90 51
PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM
URBANADO MUNICIPIO
Obrase instalações
Obrase insta1açöes
DA ARES
36318oo
Art. 2ᵉ -0 Crédito Adicional aberto pew presente lei será coberto com recursos
pru. nientes de convênio com a Secretaria de Saneamentoe Recursos Hídricos, representado
pelc Fundo Estadual de Recursos Hidricos FEHIDRO e recursos próprios do Tesouro
Muni ipal paraa contrapartida
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Exe itivo que procedera abertura do Cródito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.3î. .’64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluiao na programação das aşões
co-!' .as na LDO e no PPA do presente exercicio
CARLOSALL
Prefeik
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