norma nº 1569/2012

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O
E s t a d o d e É'ã o P a u I o
LEI NÚMERO1569 DE 23 DE JULHO2012. ! ”
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO —E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIROPARAO EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue ele
sancionae promulgaa seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipal a procederà abertura de
Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43
da Lei 4.320/64, soba seguinte classificaçãoe fonte de recurso:
Órgão: 08
Unidade Executora: 08.01
Projeto: ! 1.029
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETORDESERVIÇOS URBANOS
SERVIDÃO DEFINITIVA DE IMÓVEIS PARA
INSTALAÇÃO DE REDEDEESGOTOS
Recurso 01.110 4.4.90.93.01 Indenizações 25.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nostermos dos artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,Jambeiro, 23 de Julho de 2012.
— ——C-ARLUS”ALBERTODE SOUZA "
Prefeito Municipal”
Registradae Publicada na Seção deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23
de Julho de 2012.
Caroline I\Earia Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete